• 31 de Março, 2011

Envio esclarecimento enviado ao Director do Expresso referente a notícia publicada nesse semanário, no passado dia 26 de Março, sob o título "Eurodeputados aumentam-se em 2,3%". Pode consultar esse esclarecimento em http://www.josemanuelfernandes.eu/news_v.asp?id=2750&site=12 

"Exmo. Senhor Director do Expresso

Fiquei muito surpreendido com o teor da peça publicada na primeira página do Expresso, no passado dia 26 de Março, sob o título "Eurodeputados aumentam-se em 2,3%" (para a qual não fui contactado, sendo o Relator do Parlamento Europeu para o orçamento do PE e das outras instituições) e que reproduz, com falsidades, alegações de alguns Deputados da extrema-esquerda parlamentar.

Solicito assim a publicação do seguinte esclarecimento:

1º É falso que se preveja um aumento de salários de 2,3% no relatório sobre as estimativas do orçamento do Parlamento Europeu para 2012, aprovado pela comissão de orçamentos na passada quinta-feira dia 24 de Março.

2º A linha orçamental referente aos subsídios e abonos (contem as verbas destinadas aos salários dos deputados) que foi aprovada pela comissão dos orçamentos tem apenas um aumento percentual de 0,55% relativamente a 2011.

3º A actualização dos salários dos deputados europeus e dos funcionários das instituições europeias não é sequer competência do Parlamento Europeu. É fixada pelo Conselho Europeu a partir de coeficientes apresentados pela Comissão Europeia, conforme art. 64 do REGULAMENTO No 31.o (CEE) 11.o (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

4° A informação disponível neste momento é a de que a Comissão Europeia prevê fazer uma proposta de actualização de 0,9%.

5º O salário de um Deputado ao Parlamento Europeu está aliás regulamentado no Estatuto dos Deputados onde se estatui que corresponde a 38,5% do salário de um Juiz no Tribunal de Justiça. Assim, para que os salários dos deputados tivessem uma actualização diferente da dos funcionários europeus tal implicaria uma alteração do estatuto dos deputados, o que obrigava a parecer prévio da Comissão e aprovação do Conselho conforme o n. 2 do art. 223 do TFUE. Tal significa que não se pode definir ou alterar salários dos Deputados num relatório sobre as estimativas do orçamento do Parlamento Europeu.

6º A decisão relativa a actualizações de outros subsídios relativos a deputados é da competência da Mesa do Parlamento e não do Parlamento Europeu. Também nesse caso não se pode antecipar quais serão as actualizações. Em algumas linhas relativas a este assunto há mesmo um decréscimo em relação a 2011. O que se sabe é que a decisão que a Mesa do Parlamento vier a tomar relativamente a estas despesas apenas permite uma actualização até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de Outubro do ano precedente e publicada pelo Eurostat.

7° Permita-me, a concluir, sublinhar que o documento que propus corresponde a um orçamento de contenção e austeridade. O orçamento do Parlamento Europeu para 2012 traduz-se efectivamente num decréscimo real já que o incremento é inferior à inflação na UE, com cortes de quase 49 milhões de euros em relação à proposta inicial. Com efeito, o orçamento aprovado ficou abaixo dos 20% da rubrica 5 (contém as verbas das despesas administrativas de todas as instituições) o que já não acontecia há vários anos. A despeito das novas competências que o Parlamento assumiu com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa...

Bruxelas, 30 de Março de 2011

José Manuel Fernandes - Eurodeputado"