- 5 de Fevereiro, 2015
Fernando Ruas defende revogação de resolução que autoriza o "uso de força potencialmente letal"
Face às recentes notícias da imprensa internacional, que dão conta da aprovação de uma resolução por parte do Ministro da Defesa Venezuelano - General Vladimir Padrino Lopez - , autorizando militares venezuelanos a usarem "força potencialmente letal", no controlo da ordem em reuniões públicas e manifestações, o Eurodeputado do PSD Fernando Ruas questionou a Vice-Presidente da Comissão Europeia e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança - Federica Mogherini - sobre a admissibilidade e legalidade deste tipo de instrumento jurídico.
O eurodeputado português considera "inadmissível e atentatório dos mais elementares direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem" que se permita o uso de força potencialmente letal, bem como armas de fogo para evitar a desordem e impedir qualquer agressão proveniente de reuniões públicas e manifestações.
Foi nesse sentido que dirigiu a questão à Alta Representante, manifestando a sua consternação com a adopção deste tipo de mecanismos, ao arrepio da própria Constituição Venezuelana e das normas de direito internacional, a qual não só merece uma clara condenação por parte da comunidade internacional, como deve ser alvo de revogação imediata.
Recorde-se que a República Bolivariana da Venezuela subscreveu a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, os Princípios Básicos sobre o emprego de força e de armas de fogo por todos os funcionários encarregados de cumprir a Lei, a Declaração dos princípios básicos de justiça relativo às vítimas da criminalidade e de abuso de poder, entre outros.
Como tal, não pode, nas palavras do Deputado Europeu "ignorar e fazer tábua rasa destes normativos internacionais, aprovando uma resolução que contrasta e viola todos estes valores e princípios fundamentais".
