- 24 de Março, 2011
Parlamento Europeu aprova relatório da proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores
Intervindo no debate, Regina Bastos afirmou que "esta nova directiva acabará com a fragmentação legislativa que tem vindo a prejudicar a participação das nossas empresas no mercado transfronteiriço e dará um importante impulso ao mercado interno. Destaco as novas disposições relativas à informação a prestar ao consumidor, exigindo-se que esta informação seja clara, inteligível e facultada em tempo útil".
Por isso, Regina Bastos realçou a importância do "ónus da prova quanto à conformidade das exigências de informação passa a recair sobre o comerciante. Quanto aos contratos celebrados à distância, especialmente contratos concluídos por telefone ou por Internet, deverão ser definidas as suas regras e o consumidor protegido por mecanismos simples e eficazes."
Concluiu, Regina Bastos, "estamos certos que, no final das negociações institucionais, a nova directiva irá contribuir para tornar a União Europeia mais competitiva e dinâmica como se impõe numa economia global".
