Regina Bastos questiona Comissão Europeia sobre a legalidade da lei francesa que obriga todos os condutores a possuírem Aparelho Medidor do Nível de Álcool no Sangue

Regina Bastos questiona Comissão Europeia sobre a legalidade da lei francesa que obriga todos os condutores a possuírem Aparelho Medidor do Nível de Álcool no Sangue

Nesse sentido, para a Eurodeputada do PSD Regina Bastos importa que a Comissão Europeia esclareça se "um Estado-Membro pode exigir que um veículo matriculado noutro Estado-Membro disponha de equipamento não obrigatório no Estado-Membro onde o veículo se encontra matriculado, ou seja, se o Governo Francês pode exigir a veículos não matriculados em França a obrigatoriedade de disporem de tal aparelho".

 

Caso a norma do Governo Francês não possa ser aplicada a veículos automóveis com matrícula de outro Estado-Membro, a Deputada Regina Bastos, questionou a Comissão àcerca das medidas que adoptará para que o Governo Francês ponha cobro a tal prática.

 

Regina Bastos chama a atenção para o início do período em que muitos emigrantes regressam ao seu país para passarem as férias de verão, pelo que insta a Comissão Europeia a pronunciar-se, o mais rapidamente possível, sobre a legalidade de tal norma do Governo Francês.

13 de Julho, 2012