• 20 de Janeiro, 2010

O Deputado europeu do PSD, Carlos Coelho, participou no debate que teve lugar no Parlamento Europeu sobre a construção de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Carlos Coelho defendeu que esta deve"assentar no pleno respeito e salvaguarda dos Direitos Fundamentais, e na afirmação dos princípios que regem um processo equitativo."

Segundo Carlos Coelho, o Parlamento Europeu tem apelado no sentido de se "criar um instrumento jurídico comunitário, que permita melhorar as garantias processuais em todo o território da União, de forma a garantir uma maior homogeneidade na protecção dos direitos individuais dos suspeitos, arguidos e condenados no âmbito de infracções penais."

A proposta de Decisão-quadro, apresentada em 2004, pretendia criar um quadro jurídico completo mas acabou por ficar bloqueada no Conselho, por falta de acordo entre os Estados Membros.

Carlos Coelhoafirmou que, durante a Presidência Sueca foi decidido "iniciar uma abordagem em pequenos passos, tendo sido aprovado um Guia, em relação ao qual não foi conferida, lamentavelmente, qualquer participação a este Parlamento. Tenha dúvidas em relação a este tipo de abordagem, uma vez que os direitos processuais estão estreitamente relacionados uns com os outros, tornando-se muito difícil proceder a uma separação, sob pena de se colocar em risco a coerência dos direitos de defesa e a solidez das salvaguardas processuais."

A proposta de Decisão-quadro apresentada em 2009, significa ainda assim, segundo Carlos Coelho, um "esforço na direcção certa. Visa estabelecer normas mínimas comuns relativamente ao direito dos suspeitos que não compreendam, nem falem a língua do processo, garantindo uma assistência linguística gratuita em todas as fases do processo. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as negociações foram igualmente suspensas, aguardando-se uma nova iniciativa da Comissão."

Carlos Coelhoinstou a Comissão a tornar este dossier "uma das suas prioridades, e exercer o seu direito de iniciativa para completar este quadro jurídico, com outras iniciativas englobando os restantes direitos, como por ex. o direito a um julgamento justo, a assistência judiciária, a uma protecção adequada para as categorias de pessoas mais vulneráveis, a ser informado sobre os seus direitos, entre outros. "

Na opinião do Deputado, só desta forma se poderá "contribuir para o reforço da confiança dos cidadãos nas autoridades judiciárias e destas nos diferentes sistemas judiciais dos demais Estados Membros, o que é essencial para garantir uma verdadeira aplicação do princípio do reconhecimento mútuo."

A terminar, Carlos Coelho afirmou que, só desta forma podemos "combater a ideia de que estamos a desenvolver uma cooperação judiciária e penal na UE desequilibrada, onde os únicos instrumentos que se conseguem aprovar são os que dizem respeito às necessidades de acusação, de aplicação da lei e reforço da segurança (como é o caso por ex. do Mandado de Detenção Europeu) sem cuidar, com igual determinação do apoio às vítimas e do respeito pelos direitos dos cidadãos que estão perante a justiça. O mesmo é dizer que queremos construir também a Europa da Justiça e não apenas a da segurança."