As alterações climáticas são um dos maiores desafios, senão o maior desafio global, do tempo presente. O PSD realça o papel que é desempenhado pela produção e consumo de energia, a par de outros sectores como a produção de ali- mentos, a gestão de resíduos, o uso do solo ou a gestão das cidades. O PSD apoia incondicionalmente o papel liderante da UE na agenda de combate às mudanças climáticas e une-se umbilicalmente à luta das gerações jovens neste domínio. O PSD considera os compromissos do Acordo de Paris sobre o Clima como um ponto de partida irrenunciável da agenda ambiental.
O PSD apoia a reorganização da vida em sociedade e da actividade económica e empresarial exigidas pela necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial em 50 % até 2050, o que representa uma redução de, pelo menos, 80 % das emissões de gases com efeito de estufa no mundo industrializado. Nesse sentido, a UE deve liderar a transição da economia linear para a economia circular e hipocarbónica. O PSD apoia a realização de projetos piloto na área da economia circular, em sectores como a construção civil, a metalomecânica ou a agricultura, em particular nas áreas da vinha e do vinho tão relevantes para a economia nacional.
O PSD defende o estabelecimento de metas exigentes mas credíveis para a transição global para uma sociedade de carbono neutro. Nesta medida, apoiámos o desenvolvimento de regiões de carbono neutro, canalizando os fundos europeus estruturais e de investimento para soluções sustentáveis e de baixo carbono. Pro- põe uma acção na área dos “edifícios mais verdes, mais saudáveis e mais eficientes”, bem como uma iniciativa para um transporte limpo e de baixo carbono, incluindo investimentos, desenvolvimentos tecnológicos e medidas inovadoras no domínio dos transportes rodoviários sustentáveis. A combinação da substituição dos combustíveis fósseis pela eletricidade no sistema de transportes com o potencial de flexibilização que a digitalização permite, nomeadamente novas formas de mobilidade partilhada e “suave” como as bicicletas, deve ser promovida pelos Programas Europeus.
Em linha com a valorização da economia “azul”, propõe-se a criação numa das nossas Regiões Ultraperiféricas de um centro de combate à poluição marinha e uma acção ‘Missão Oceano Limpo’, para que os oceanos sejam seguros, livres de plásticos e geridos de forma sustentável.
O PSD apoia uma União da Energia que garanta que o aprovisionamento energético da Europa é seguro, limpo e acessível. O PSD compromete-se com os cinco objectivos da Estratégia da UE para a União da Energia e a lutar pela consecução das novas metas definidas no Pacote “Energia limpa para todos os europeus”, aprovado em Dezembro de 2018, incluindo a aposta nas energias renováveis e na eficiência energética. Em sede de energia, é fundamental garantir a transparência e a acessibilidade na formação dos preços, bem como o acesso ao aprovisionamento seguro. Para Portugal e para a Europa, é fundamental garantir, por motivos de segurança e de diversificação de fontes, as interconexões da Europa Central à Península Ibérica.
O PSD valorizará os recursos endógenos, privilegiando projectos de energia solar e de utilização da biomassa. O PSD defende que as políticas públicas portuguesas e europeias fomentem a criação de empregos qualificados em novas fileiras industriais competitivas, de serviços e de I&D, tal como foi conseguido com sucesso na energia eólica.
A modernização e a valorização da agricultura assumem importância estratégica para o PSD. Pelo relevo de que se reveste na criação de emprego, no reforço da segurança, qualidade e autossuficiência alimentar e na fixação das populações nas regiões remotas, de baixa densidade populacional e nas RUP. Por isso é primordial que se garanta um nível de financiamento adequado do sector. Rejeita-se liminarmente a proposta de reforma da Política Agrícola Comum e os enormes cortes previstos para Portugal (10% e 25%, no primeiro e segundo pilares respectivamente).
Em sede de alterações climáticas e preservação ambiental, é preciso garantir o financiamento da agricultura de precisão e permitam cumprir as novas condicionalidades e exigências para os agricultores no âmbito da PAC. Tendo em conta a escassez de água com que o nosso país se tem confrontado nos últimos anos, é crucial que se lancem mais iniciativas que garantam o apoio a projetos de irrigação e regadio, captação e armazenamento de água em Portugal.
Haverá que incentivar o investimento na inovação, investigação, evolução tecnológica e digitalização, aproveitando as sinergias com o Horizonte 2020 e o seu sucessor, o Horizonte Europa, no quadro do qual foi proposta a criação de uma linha de financiamento adicional. Entre as prioridades do sector, tem de integrar-se cada vez mais o trajecto para a “autossuficiência alimentar” da UE e de Portugal, em particular.
A garantia de uma justa remuneração aos agricultores que, na maioria dos casos, apenas recebem uma diminuta percentagem do valor do produto final, deve erigir-se num desígnio europeu. Eis o que implica uma atenção especial à transparência na formação de preços ao longo da cadeia alimentar. É importante fomentar a renovação no sector e atrair jovens e “novos entrantes” para a agricultura, proporcionando-lhes condições atrativas para o início de actividade.
É fundamental apostar na silvicultura e na valorização e ordenamento das nossas florestas, no seguimento da “Nova Estratégia da UE para as Florestas e o Sector Florestal”, aproveitando para tal os fundos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que têm sido largamente desperdiçados por Portugal. Deve mesmo criar-se uma prioridade europeia para a Floresta – Missão Floresta’, – que promova em simultâneo o rendimento dos proprietários, a sustentabilidade ambiental e o combate aos incêndios. Deve ser realçado o papel de “sumidouro de CO2”, combinando a biomassa com tecnologias de ponta, como é o caso do CCU (Carbon Storage and Utilisation), por forma a desenvolver sistemas com balanço negativo de CO2.
O acesso privilegiado de Portugal ao oceano encerra um enorme potencial de desenvolvimento para criar mais e melhor emprego e impulsionar a economianacional. O PSD defende, pois, um objectivo político transversal e transdisciplinar que inscreva os Oceanos no topo da agenda política europeia.
Esse desígnio implica, à partida, o aumento da competitividade e sustentabilidade dos sectores tradicionais, com prioridade para a pesca costeira e artesanal, e para a modernização dos equipamentos - como resulta da posição recentemente aprovada pelo Parlamento Europeu para o FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas).
Deve definir-se um plano de investimento para a economia azul, que se concentre decisivamente na aposta na digitalização, inovação e biotecnologia azul, na exploração dos fundos oceânicos, nas energias renováveis e na aquicultura. Tudo isto sem descurar os aspectos sociais ligados à política das pescas, como sejam o incremento das competências dos pescadores e a diversificação do seu rendimento através de atividades complementares, bem como a responsabilidade coletiva pela preservação e sustentabilidade dos recursos e do meio ambiente aquático.
A Rede Transeuropeia dos Transportes (RTE-T) é um factor determinante para o aumento de competitividade e uma pedra angular da integração europeia funcionando como instrumento de aprofundamento do mercado interno, crescimento económico e criação de emprego, contribuindo também para a descarbonização da economia.
O PSD defende o reforço dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), bem como do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) com vista ao desenvolvimento e modernização das infraestruturas de transporte.
Portugal encontra-se inserido no corredor Atlântico da RTE-T, onde ocupa uma posição estratégica como centro de conectividade multimodal dentro das Redes Transeuropeias. Este seu posicionamento privilegiado deve ser aproveitado e, na próxima revisão da RTE-T, é importante assegurar a inserção de mais infraestruturas e troços na rede principal, por forma a alavancar a economia portuguesa.
Em sede de transporte ferroviário, matéria em que o Governo PS falhou clamorosamente, estão por concretizar as ligações dos portos e da ferrovia portuguesa ao restante território europeu. A conclusão das ligações com Espanha, a electrificação mais célere das linhas e a compatibilidade da bitola ibérica em todas as linhas internacionais são cruciais para desbloquear o transporte de mercadorias.
No sector da aviação, deve dar-se prioridade à conclusão do espaço único europeu, bem como à ligação aos aeroportos regionais. Para promover a revitalização e competitividade do transporte marítimo, o PSD defende uma Agenda Marítima, que assegure a adaptação do sector às exigências da inovação e descarbonização e, bem assim, todas medidas tendentes ao reforço das autoestradas do mar.
Como medidas transversais aplicáveis a todos os tipos de transportes, propõe-se uma Agenda para os passageiros, onde reveste particular urgência a definição de regras comuns e objectivas sobre a política de bagagens de mão nas companhias aéreas que voem de/e para a Europa, bem como a criação de bilhetes únicos europeus intermodais.
Relativamente aos veículos automatizados interoperáveis, sustenta-se o estabelecimento de regras comuns, que possibilitem a aplicação da tecnologia 5G.
No âmbito do transporte rodoviário, o PSD defende regras mais justas e equitativas para os motoristas e empresas, mas não aceita regras protecionistas que, privilegiando os Estados-membros centrais, ponham em causa o sector exportador português.
Na Europa estão muitas das melhores unidades de investigação científica do Mundo, muitos dos investigadores com maior sucesso (entre os quais distintos portugueses) e o maior programa de investimento na Ciência e na Inovação – o Horizonte 2020 – que foi superior e eficazmente dirigido pelo Comissário português Carlos Moedas. A ciência e a inovação são os factores críticos do aumento da competitividade focada na criação de emprego, do crescimento económico e da melhoria da qualidade de vida.
O PSD quer que a União Europeia seja líder na Ciência e na Inovação, designadamente no campo da Inteligência Artificial, robótica, biomedicina, big data (grandes volumes de dados) e engenharia da mobilidade. Apoiamos o reforço do Horizonte Europa – o novo programa de investigação e inovação, que terá por base o grande sucesso alcançado pelo Horizonte 2020 – para os 120 mil milhões de euros, nos termos propostos pelo Parlamento Europeu.
O PSD defende que novo EIC (Conselho Europeu de Inovação), actualmente em fase piloto, possa funcionar como um balcão único, que permitirá levar inovações disruptivas do laboratório para a fase de aplicação e ajudar as startups e as PME a desenvolver as suas ideias.
O desenvolvimento e aprofundamento do mercado interno é imperioso para o crescimento e a sustentabilidade das políticas públicas europeias. É fundamental eliminar as barreiras que subsistem, designadamente no mundo digital (o fim do roaming é aqui paradigmático). É essencial o desenvolvimento do comércio electrónico e transfronteiriço, garantindo o acesso dos cidadãos europeus, independentemente da sua localização geográfica, a um leque alargado de serviços e produtos, sem discriminação de preços, mesmo nas regiões mais remotas e de baixa densidade. É muito importante proceder à aplicação rápida das medidas previstas no Regulamento Cibersegurança, em particular no que diz respeito ao mandato permanente da Agência Europeia de Cibersegurança e à criação de um sistema europeu harmonizado de certificação da cibersegurança. Do mesmo modo, defendemos o reforço da acessibilidade digital e o alargamento da Iniciativa WIFI4EU, de forma a promover um acesso cada vez mais abrangente à internet. Este objectivo é coerente com a necessidade de garantir a igualdade de acesso dos cidadãos a serviços públicos essenciais (tendencialmente mais digitalizados). No âmbito da Agenda Europeia para a Economia Colaborativa, o PSD estimula o estabelecimento de princípios e orientações comuns que promovam o desenvolvimento dos novos modelos de negócio da economia colaborativa, assegurando ao mesmo tempo a proteção dos direitos dos consumidores e dos trabalhadores.
O PSD inspira-se na vaga da “regulação inteligente” e, por isso, defende menos, mas melhor legislação, que contribua decisivamente para eliminar a burocracia excessiva, promover a simplificação administrativa e libertar as empresas, e particularmente as PME, de encargos regulamentares desnecessários. No mesmo sentido, defenderemos todas as iniciativas destinadas a promover o desenvolvimento da administração em linha, uma contratação pública mais transparente ou a interoperabilidade dos serviços públicos à escala europeia.
A estratégia de apoio ao empreendedorismo, às startups, novas PME e indústrias tem que ser complementada pela criação de condições e incentivos adequados. O foco deve, pois, incidir não apenas na criação das empresas, mas também no respetivo crescimento através do apoio a projectos de scaling up.
O PSD aposta numa agenda reindustrialização, que privilegie os investimentos na área da inovação disruptiva, mercado digital e tecnologias com aplicação empresarial, bem como os investimentos limpos e amigos do ambiente. A concretização do Mercado Único Digital, a transição para uma energia limpa e o desenvolvi- mento da Inteligência Artificial (IA) representam a grande oportunidade de pro- moção de crescimento e desenvolvimento sustentável.
Tendo em conta que a “quarta revolução industrial” requer currículos educativos adequados, tem de haver uma maior cooperação entre os centros de conhecimento e de investigação europeus e uma aposta na promoção da literacia digital e requalificação profissional, particularmente através de programas específicos de formação e de aprendizagem ao longo da vida. Apoiamos a criação de um Instituto Universitário Europeu 4.0, que possa aprofundar os estudos já existentes sobre o impacto ético das inovações disruptivas, privilegiando uma abordagem que coloque as pessoas no centro do desenvolvimento da IA.
O PSD defende uma política europeia de protecção dos consumidores que se traduza na definição de padrões elevados para alimentos, na segurança dos produtos, e no alargamento e harmonização de direitos e que responda aos desafios da digitalização da economia e do consumo. Especialmente importante é o respeito pelas garantias constantes do “Novo Acordo para os Consumidores”.
O InvestEU é o novo plano de investimentos para a Europa inspirado no sucesso do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, também conhecido como Plano Juncker. Tem como objectivo mobilizar o investimento público e privado para apoio a projectos em áreas cruciais para a economia portuguesa (as infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização, PME, investimento social e competências), podendo vir a mobilizar um total de 700 mil milhões de EUR.
No Parlamento Europeu, o PSD apoiou os novos objectivos deste programa de fomento do crescimento e do emprego na UE, em particular, a simplificação (fusão dos 14 programas financeiros atualmente existentes num único instrumento) e com o reforço da plataforma de aconselhamento, que permitirá facilitar o acesso de todas as regiões e de projectos mais pequenos, contribuindo para um melhor equilíbrio geográfico. O PSD liderou e conseguiu também introduzir no programa o objectivo da coesão territorial, económica e social como critério para a aprovação dos projetos. Trata-se de um princípio fundamental que, de resto, se articula com a linha vermelha traçada em sede de políticas de coesão.
O PSD apresentará propostas para que seja alargado o âmbito da plataforma de aconselhamento para melhor apoiar o investidor no processo de preparação de candidaturas, nomeadamente para os territórios com mais dificuldade de atração de investimento.
Consideramos igualmente fundamental que a Instituição Financeira de Desenvolvimento (Banco de Fomento) seja revitalizada e usada em toda a plenitude, por forma a facilitar a utilização de todas as possibilidades oferecidas pelo InvestEU em prol do aumento da competitividade da economia nacional. Esta é sem dúvida uma das falhas notórias da governação socialista.
Em matéria de comércio internacional, a UE deve promover uma maior abertura aos mercados externos, por via da assinatura de Acordos Comerciais Abrangentes, como forma de impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego nos Estados-Membros e países parceiros. Não pode, no entanto, prescindir da afirmação dos padrões e valores europeus à escala global, devendo continuar a pugnar, no quadro mundial, pela protecção dos direitos humanos, o respeito das regras laborais, sociais e ambientais, a defesa do consumidor, da saúde pública e a boa governação.
A ajuda ao desenvolvimento, o comércio internacional e as parcerias externas com a UE têm de estar subordinadas a princípios de dignidade humana como a promoção da igualdade de género e a abolição total do trabalho infantil e a critérios de responsabilidade ambiental.
O PSD é firme na defesa de uma política comercial ambiciosa e um comércio livre e equitativo, de forma a criar novas oportunidades de negócio para as empresas. Contudo, é essencial garantir a necessária protecção contra práticas comerciais desleais, nomeadamente com instrumentos anti-dumping e anti-subvenções eficazes, e salvaguardar os sectores estratégicos da economia nacional.
Num mundo cada vez mais global e interdependente assume ainda particular importância a protecção das Indicações Geográficas e a defesa e promoção externa dos sectores mais tradicionais das nossas regiões, como activos endógenos que tornam os nossos territórios únicos e distintos e que contribuem para um desenvolvimento territorial coeso e sustentável, para o aumento da competitividade e para a fixação da população.
# 15. Concluir a reforma da Zona Euro: criação da capacidade orçamental e uma prioridade para a coesão económica
O PSD considera, de há muito, prioritária, a consolidação da União Económica e Monetária (UEM) para assegurar a coesão económica, garantir a convergência e a competitividade da zona euro e melhorar a sua resiliência em matéria de absorção de choques simétricos e assimétricos. Apoia, pois, a criação de uma capacidade orçamental para a zona euro e defende que se desenvolvam mecanismos de estabilização automática, organizando mesmo um sistema de seguro-desemprego da UE. Sustenta também a proposta de criar, no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual, um Programa de Apoio às Reformas, que visa apoiar os governos dos Estados-Membros e as autoridades públicas, mediante um pedido de assistência técnica ou a apresentação de propostas de compromissos de reformas estruturais sustentáveis. No contexto do aprofundamento da UEM é urgente e inadiável a conclusão da União Bancária com a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos – o pilar essencial ainda em falta, a par dos existentes Mecanismo Único de Supervisão e Mecanismo Único de Resolução –, e o estabelecimento, no prazo mais curto possível, do mecanismo de apoio comum – o designado backs- top – para o Fundo Europeu de Resolução.
# 16. O orçamento da EU: prioridade ao combate à evasão e elisão fiscal; não a impostos europeus, sim a recursos próprios
A UE tem um orçamento com responsabilidades crescentes e urge cobrir a diminuição da receita líquida anual provocada pela superveniência do Brexit. Num contexto em que a distinção entre contribuintes e beneficiários líquidos tem alimentado os discursos populistas, a criação de novos e verdadeiros recursos próprios.
O reforço do combate à fraude, evasão e elisão fiscal, que comporta perdas anuais para a UE de cerca de 1 bilião de euros anuais (ou seja, o equivalente a cerca de 7 orçamentos anuais), é absolutamente decisivo e determinante. Temos ainda que exigir mais harmonização - o que não significa uniformização - e uma ação conjunta e coordenada dos Estados Membros para evitar estas perdas e proporcionar mais receitas para os orçamentos nacionais e europeu, melhores serviços públicos, menos impostos para os cidadãos e uma concorrência leal no mercado interno.
No seguimento do que tem sido o trabalho do PSD no Parlamento Europeu, também defendemos a reforma do actual sistema, baseada na manutenção dos recursos próprios já existentes, designadamente os direitos aduaneiros, com eventual redução da quota-parte das despesas de cobrança retida pelos Estados Membros e na simplificação do recurso próprio baseado no IVA com a introdução de uma taxa de mobilização uniforme. O PSD sustenta ainda que parte dos lucros do BCE devem constituir receitas próprias da UE e devem financiar a capacidade orça- mental para a zona Euro. O produto das multas aplicadas pela Comissão deve também ser tratado como uma verdadeira receita própria que é, não podendo ser transladado para a esfera dos Estados.
A reforma dos recursos próprios não pode passar pela criação de Impostos Europeus, solução que o PSD rejeita categoricamente. Nem sequer pela abolição da regra da unanimidade em matérias fiscais como resulta manifesto das posições oficiais assumidas em várias sedes, salvaguardando sempre o princípio da soberania fiscal. Assim, o PSD apoia a regra da unanimidade, que garante sempre a uma intervenção do parlamento nacional. Qualquer contribuição na área das transacções financeiras ou das plataformas digitais, com uma parte da receita alocada à EU, só pode ser criada depois de acordo unânime e com base numa lei parla- mentar nacional. Acresce que é jurídica e tecnicamente errado falar a esse em impostos europeus, por incompatibilidade com os Tratados. Deste modo se garante igualmente que eventuais novos recursos próprios não impliquem um aumento da carga fiscal global que incide sobre os contribuintes europeus.
