Açores e Madeira salvaguardadas no acordo alcançado para a transição da PAC

Açores e Madeira salvaguardadas no acordo alcançado para a transição da PAC

A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu deu hoje luz verde ao acordo alcançado na passada sexta-feira, dia 27 de novembro, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre o período transitório da Política Agrícola Comum (PAC). No acordo decidiu-se a manutenção da dotação destinada ao único regime de pagamentos diretos das Regiões Ultraperiféricas, o POSEI, em 653,03 milhões de Euros anuais, num resultado que Álvaro Amaro, relator sombra pelo Grupo PPE, considera "muito positivo para Portugal".

A manutenção das verbas para o POSEI tinha sido assegurada na anterior legislatura europeia, pelo Comissário da Agricultura, numa visita aos Açores, e corroborada pelo então Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker. No entanto, a última proposta da Comissão, de julho, previa um corte para o POSEI de 3.9%, o que representa uma perda de 25 milhões de Euros. “Esta decisão foi surpreendente, tendo em conta o contexto e o compromisso da anterior Comissão”, declarou o Eurodeputado Álvaro Amaro, membro da Comissão da Agricultura.

Nesse sentido, segundo Álvaro Amaro, “foram de imediato encetados todos os esforços para desmontar essa posição, apesar do apoio da Presidência alemã do Conselho e de vários países do Leste da Europa ao corte." Já a Eurodeputada Cláudia Monteiro de Aguiar salienta o papel do Parlamento, "perentório"  que imediatamente manifestou "a injustiça da proposta e reiterou compromisso para com o apoio aos agricultores das RUP, na pretensão de se manter o financiamento do POSEI".

Eu próprio tomei a iniciativa de enviar várias missivas à Comissão Europeia, à Presidência alemã do Conselho e à Ministra da agricultura de Portugal. Houve uma importante articulação com os colegas das Regiões Ultraperiféricas, com colegas membros de outras comissões parlamentares importantes no processo, com as próprias organizações representativas dos agricultores, com o Governo Regional da Madeira e, inclusivamente, já com o atual Governo dos Açores. Trabalho que veio a culminar neste desfecho positivo, tendo em consideração o que se previa”, detalha o eurodeputado social democrata.

Para a Eurodeputada madeirense Cláudia Monteiro de Aguiar "o trabalho do Parlamento Europeu foi crucial pelo que não é demais enaltecer a incansável defesa dos agricultores, particularmente os das regiões ultraperiféricas, e o facto de a posição dos deputados ter sido sempre coerente nas votações pela manutenção do atual financiamento.” Cláudia Monteiro de Aguiar destacou ainda a importância da conjuntura, à qual se associa uma crise económica e social que, garante “afetará de forma desigual as regiões europeias. Não faria sentido numa altura destas diminuir este tipo de apoios".

Contudo, não posso deixar de referir que esperava uma postura distinta da Ministra da Agricultura no Conselho. A passividade na defesa da Madeira e dos Açores durante todo este processo das duas uma: ou demonstra pouca sensibilidade política ou pouco conhecimento da importância jurídica de um artigo do TFEU, como o que salvaguarda as especificidades destas Regiões”, destaca a Deputada madeirense.

Ainda, para a social democrata, “estes 25 milhões de euros anuais, note-se, representam muito pouco no orçamento comunitário quando comparados com enorme impacto que terão no sector agrícola das Regiões Ultraperiféricas".

Por último, destaca o precedente que, na opinião de Cláudia Monteiro de Aguiar, é aberto, de este tipo de apoios poder ser transferido para a esfera dos Estados Membros a partir de 2023. “Descartar esta responsabilidade de apoios europeus significa dar início a um processo de acabar paulatinamente com os mesmos”, conclui.

- Conselho e Parlamento Europeu confirmam o acordo -

O acordo hoje aprovado pela Comissão da Agricultura prevê a manutenção da dotação a ser financiada em 2021 pelo orçamento comunitário e em 2022 pelo envelope nacional para os pagamentos diretos. Uma solução alcançada após mais de 5 horas de impasse sobre este tema e depois de rejeitadas várias outras propostas que previam desfechos menos favoráveis.

Depois de reiterado, ontem, pelo Comité Especial da Agricultura, do Conselho, irá agora a escrutínio dos 704 eurodeputados para ser votado na próxima sessão plenária do Parlamento, a tempo de estar concluído antes da sua entrada em vigor, a 1 de janeiro de 2021.

Paulo Rangel
Lídia Pereira
José Manuel Fernandes
Maria Graça Carvalho
?lvaro Amaro
Cláudia Monteiro de Aguiar