Foi hoje aprovado pelo Parlamento Europeu o regulamento das disposições transitórias da Política Agrícola Comum para 2021 e 2022, com 653 votos a favor, 19 contra e 22 abstenções. O Eurodeputado Álvaro Amaro, relator sombra que integrou em nome do Grupo PPE (Partido Popular Europeu) a equipa de negociações do Parlamento Europeu, destacou na sua intervenção durante o debate em plenário a importância da estabilidade proporcionada aos agricultores europeus, “decisiva para preparar o setor para o que será uma política agrícola com metas ambientais mais ambiciosas”, e a importância de “estabilizar e consolidar o setor, no período que sucede a crise pandémica”, sobretudo “sem cortes nos pagamentos”.
O Deputado do PSD garantiu terem assegurado um regulamento que não é uma antecipação da reforma, “mas um sistema de continuidade, com os necessários ajustamentos”. Apesar disso, lamenta que não tenha sido possível manter durante estes dois anos o processo de convergência externa e interna obrigatória, que diz serem “de elementar justiça para os nossos agricultores.”
No regulamento do período de transição será integrada o envelope do Fundo de Recuperação “Next Generation EU” dedicado ao setor agrícola, num total de 8 mil milhões de euros para apoios ao investimento e compromissos no âmbito do desenvolvimento rural. Sobre este apoio, Álvaro Amaro sublinhou a sua relevância para que o setor seja “mais robusto e mais bem preparado para a transição ecológica que lhe será exigida.”
Álvaro Amaro abordou ainda o acordo alcançado para a manutenção do POSEI, que considera positivo. Ainda assim, o Eurodeputado “esperava mais solidariedade do Conselho e da Comissão para com estes concidadãos europeus que, nas regiões ultraperiféricas desta nossa União, sofrem condicionalismos extraordinários.”
As negociações permitiram um amplo consenso sobre a duração da transição, sobre o prazo para notificação da extensão de programas de desenvolvimento regional, elegibilidade das despesas no âmbito do FEADER, sobre a duração dos compromissos agroambientais, de agricultura biológica e de bem-estar animal, direitos de plantação de vinha, e ainda sobre os valores atribuídos ao POSEI, para as regiões ultraperiféricas.
O Fundo de Recuperação para a agricultura, para os anos de 2021 e 2022, contempla 8.070 milhões de euros, dos quais serão disponibilizados 354 milhões de euros para Portugal.
Foi aprovada igualmente a extensão do prazo da “Medida 21”, ao abrigo do Artigo 39b do Regulamento da Organização Comum dos Mercados, que permite que os Estados Membros continuem a apoiar os agricultores mais afetados pela crise pandémica até junho de 2021.