• 24 de junho, 2026

Sérgio Humberto, eurodeputado do PSD e membro na Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN), participou ativamente na reunião do Comité de Conciliação, em Estrasburgo, que culminou num acordo final histórico para atualizar o Regulamento dos Direitos dos Passageiros Aéreos. O impasse, que se arrastava há mais de uma década devido a disputas bilaterais e à forte pressão da indústria da aviação, foi finalmente quebrado na tarde desta segunda-feira, 15 de junho de 2026.

Sérgio Humberto foi o único eurodeputado português efetivo na votação deste comité decisivo, integrando a unanimidade que conseguiu desbloquear um dossiê complexo e arrastado desde 2013. Apesar de o Parlamento Europeu ter aprovado a sua posição inicial logo em 2014, o documento esteve refém do Conselho da União Europeia durante 12 anos.

O Comité de Conciliação é a última e mais decisiva etapa legislativa da União Europeia, reunindo um grupo restrito de apenas 27 eurodeputados e 27 representantes dos Estados-Membros. Para que a legislação avance, exige-se uma maioria absoluta na comitiva do Parlamento. Como único membro efetivo português nesta votação crucial, o posicionamento e o voto estratégico de Sérgio Humberto revelaram-se decisivos para desbloquear o impasse e garantir esta vitória histórica para os cidadãos europeus.

"Este não é um acordo perfeito, mas é historicamente necessário. Deitar fora 12 anos de negociações exigentes seria o verdadeiro fracasso. Escolhemos o caminho do pragmatismo e viabilizámos este texto para garantir ganhos concretos, imediatos e pôr fim à selva jurídica em que as companhias aéreas operavam", afirma Sérgio Humberto.

O novo regulamento introduz transformações profundas face às práticas abusivas do setor:

• O preço inicial mostrado na pesquisa passa a incluir obrigatoriamente a bagagem de cabine por defeito.
• Fica consagrado o direito a um artigo pessoal gratuito, como uma mochila de 40x30x15 cm, existindo descontos apenas se o passageiro escolher viajar sem qualquer mala.
• Passa a ser ilegal cancelar o voo de regresso ou cobrar multas abusivas se o passageiro perder o voo de ida.

"O bilhete é do cidadão, foi pago por ele", reforça o Eurodeputado:

• As companhias aéreas deixam de se poder remeter ao silêncio e têm o prazo estrito de 96 horas após a viagem para notificar o passageiro com instruções claras sobre como pedir compensação.
• Um atraso de 3 horas na chegada passa a dar direito a indemnização, sendo que os reembolsos de vales não utilizados passam a ser automáticos.

A falha técnica normal das aeronaves deixa de ser considerada uma circunstância extraordinária válida para as companhias fugirem ao pagamento de indemnizações.

• Fica garantido o direito a lugares contíguos gratuitos para crianças até 14 anos e acompanhantes de pessoas com mobilidade reduzida.
• A política 100% digital forçada passa a ser ilegal, sendo proibido cobrar taxas pela impressão do cartão de embarque no aeroporto ou obrigar o passageiro a descarregar aplicações.

Esta participação crucial de Sérgio Humberto reflete a linha de ação que o eurodeputado tem defendido no Parlamento Europeu: a exigência de resultados práticos e a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos. O acordo será agora submetido a uma votação formal em sessão plenária do Parlamento Europeu (prevista para julho) e no Conselho da União Europeia, entrando posteriormente em vigor.