• 14 de julho, 2026

O Parlamento Europeu aprovou na passada quinta-feira a prorrogação do regulamento transitório que permite às plataformas digitais continuar a detetar e denunciar voluntariamente material de abuso sexual infantil em linha. Contudo, as alterações aprovadas na sessão plenária implicam mais alguns passos neste processo. 

Para Paulo Cunha, chefe da Delegação do PSD no Parlamento Europeu, este é um passo importante para restabelecer um mecanismo essencial de proteção das crianças, embora a decisão final dependa agora do Conselho da União Europeia, mantendo-se até lá o vazio legal criado com a caducidade do regime transitório em abril.

A votação gerou um intenso debate, com alguns partidos políticos a manifestarem preocupações de que a prorrogação deste regime pudesse abrir caminho a mecanismos de vigilância generalizada das comunicações privadas, frequentemente associados ao chamado “Chat Control”.

O eurodeputado esclarece que o regime aprovado mantém a deteção voluntária por parte das plataformas e não impõe qualquer obrigação de monitorização generalizada das comunicações privadas. Nas aplicações com encriptação de ponto a ponto, o conteúdo das mensagens permanece inacessível, sendo utilizados apenas metadados para identificar padrões de comportamento potencialmente suspeitos.

Nas restantes plataformas, a deteção continua a recorrer a tecnologias automáticas capazes de identificar material de abuso sexual infantil conhecido, reconhecer novas imagens com elevada probabilidade de constituírem abuso ou sinalizar padrões de aliciamento de menores. Para identificar conteúdos já conhecidos, o sistema compara automaticamente uma impressão digital única de cada imagem ou vídeo (hash matching) com bases de dados de material previamente identificado pelas autoridades. A intervenção humana só ocorre quando é gerado um alerta suficientemente fundamentado para justificar a sua comunicação às autoridades competentes.

Paulo Cunha lamenta que, durante este processo, eurodeputados da Iniciativa Liberal e do Chega tenham apoiado alterações que impediram, nesta fase, o restabelecimento do regime transitório e mantêm em vigor um vazio legal que fragiliza o combate ao abuso sexual infantil em linha.

"É inexplicável que tenham defendido a retirada da possibilidade de as autoridades terem acesso a mensagens que apresentem indícios de aliciamento de menores para fins sexuais. Quando está em causa a proteção das crianças, não podemos enfraquecer instrumentos que ajudam a identificar vítimas e a combater este tipo de crime", salientou.

Para Paulo Cunha, membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, importa não perder de vista aquilo que esteve verdadeiramente em causa nesta votação: garantir que as plataformas digitais continuam a poder sinalizar voluntariamente conteúdos de abuso sexual infantil às autoridades, evitando que um vazio legal comprometa a proteção das crianças.

“As crianças não são apenas um grupo vulnerável, são titulares de direitos fundamentais cuja proteção constitui um dos deveres mais elementares de qualquer Estado de Direito”, afirmou. 

O Parlamento Europeu concluiu a sua posição defendendo a prorrogação do regime transitório, mas com alterações ao texto inicialmente proposto pelo Conselho. A proposta segue agora para o Conselho da União Europeia, que dispõe de três meses para aprovar ou rejeitar essas alterações. Caso os Estados-Membros não as aceitem, o Parlamento e o Conselho entram numa fase de conciliação para alcançar um acordo final.