Aprovação do relatório sobre o Estatuto europeu para as Mutualidades

Aprovação do relatório sobre o Estatuto europeu para as Mutualidades

Na sua intervenção, a Deputada Regina Bastos salientou que "apesar da inegável importância das mutualidades, que reflectem os princípios fundamentais do Modelo Social Europeu baseado na Solidariedade, na Democracia e na Coesão Social, a legislação da União Europeia ainda é totalmente omissa nesta matéria".

 

Regina Bastos defendeu que "as Mutualidades devem ser dotadas de instrumentos jurídicos que lhes permitam exercer as suas actividades no mercado interno, e assim operar em condições de igual concorrência com empresas de outro tipo. E isto com vantagens para os cidadãos, para a economia e para a criação de empregos".

 

A Eurodeputada Regina Bastos sublinhou que "o Parlamento Europeu enviou hoje um forte apelo à Comissão Europeia para que proponha, tão breve quanto possível, um Regulamento opcional a incorporar na legislação dos Estados Membros que contemple as características principais das Mutualidades, sem afectar a acção dos Estados Membros em matéria de protecção social".

15 de Março, 2013