- 14 de Junho, 2010
Carlos Coelho defende tradução de peças processuais nos tribunais dentro da UE
Na sua intervenção, Carlos Coelho lamentou que, os Governos dos Estados-Membros "não tenham chegado a acordo e tenham inviabilizado a primeira tentativa de um instrumento jurídico comunitário para garantir uma maior homogeneidade ao nível das garantias processuais em todo o território da União."
Segundo o Deputado do PSD, esta nova abordagem gradual, começa pelo "direito à tradução e à interpretação no âmbito de processos penais e é a primeira de seis medidas previstas no respectivo Roteiro."
Actualmente, o direito à tradução escrita de documentos importantes do processo não existe em todos os Estados Membros, e mesmo quando existe esse direito pode variar consideravelmente. Nem sempre é garantido o direito à interpretação entre o suspeito e o seu advogado, por exemplo. Esta Directiva permite conferir estes direitos a qualquer pessoa suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal, até ao termo do processo.
Carlos Coelho apoiou o Acordo alcançado em trílogo pois os compromissos alcançados permitem "dar resposta à maioria das preocupações manifestadas, quer por este Parlamento, quer através da proposta alterada apresentada pela Comissão."
Dentro deste acordo, o Deputado do PSD destacou as "conquistas do Parlamento Euroopeu" em especiala tradução escrita dos documentos essenciais do processo e a garantia que o nível de protecção nunca deverá ser inferior ao previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
Carlos Coelho pediu de seguida aosEstados Membros que,"implementem rapidamente aquilo que foi acordado e não deixem para o último momento a transposição desta importante Directiva. "
Por outro lado, Carlos Coelho incentivou a Comissão a apresentar com a maior brevidade possível a segunda medida prevista no Roteiro - medida B - relativa ao direito de informação sobre os direitos e sobre a acusação e sublinhou que "só o conjunto das 6 medidas permitirá à União tornar evidente que estamos a construir de forma coerente a Europa da Justiça e não apenas a Europa da Segurança e da Liberdade."
A terminar, Carlos Coelho, elogiou ainda o facto de todos os Estados-Membros (com excepção da Dinamarca) "serem abrangidos por estas normas uma vez que quer o Reino Unido, quer a Irlanda exerceram o seu direito de opt-in."
