Carlos Coelho defende tradução de peças processuais nos tribunais dentro da UE

Carlos Coelho defende tradução de peças processuais nos tribunais dentro da UE

 

 

 

Na sua intervenção, Carlos Coelho lamentou que, os Governos dos Estados-Membros "não tenham chegado a acordo e tenham inviabilizado a primeira tentativa de um instrumento jurídico comunitário para garantir uma maior homogeneidade ao nível das garantias processuais em todo o território da União."

 

Segundo o Deputado do PSD, esta nova abordagem gradual, começa pelo "direito à tradução e à interpretação no âmbito de processos penais e é a primeira de seis medidas previstas no respectivo Roteiro."

 

Actualmente, o direito à tradução escrita de documentos importantes do processo não existe em todos os Estados Membros, e mesmo quando existe esse direito pode variar consideravelmente. Nem sempre é garantido o direito à interpretação entre o suspeito e o seu advogado, por exemplo. Esta Directiva permite conferir estes direitos a qualquer pessoa suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal, até ao termo do processo.

 

Carlos Coelho apoiou o Acordo alcançado em trílogo pois os compromissos alcançados permitem "dar resposta à maioria das preocupações manifestadas, quer por este Parlamento, quer através da proposta alterada apresentada pela Comissão."

 

Dentro deste acordo, o Deputado do PSD destacou as "conquistas do Parlamento Euroopeu" em especiala tradução escrita dos documentos essenciais do processo e a garantia que o nível de protecção nunca deverá ser inferior ao previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

 

Carlos Coelho pediu de seguida aosEstados Membros que,"implementem rapidamente aquilo que foi acordado e não deixem para o último momento a transposição desta importante Directiva. "

 

Por outro lado, Carlos Coelho incentivou a Comissão a apresentar com a maior brevidade possível a segunda medida prevista no Roteiro - medida B - relativa ao direito de informação sobre os direitos e sobre a acusação e sublinhou que "só o conjunto das 6 medidas permitirá à União tornar evidente que estamos a construir de forma coerente a Europa da Justiça e não apenas a Europa da Segurança e da Liberdade."

 

A terminar, Carlos Coelho, elogiou ainda o facto de todos os Estados-Membros (com excepção da Dinamarca) "serem abrangidos por estas normas uma vez que quer o Reino Unido, quer a Irlanda exerceram o seu direito de opt-in."