- 3 de Abril, 2013
Carlos Coelho e José Manuel Fernandes questionam medidas de Cameron contra cidadãos comunitários
Os Deputados social-democratas referem que "David Cameron anunciou uma série de medidas com o intuito de restringir o acesso de imigrantes, nomeadamente os que provenham de outros Estados-Membros da União, aos apoios sociais e ao sistema de saúde britânico."
Recordam ainda que a legislação europeia parece ser clara:
"De acordo com a Directiva 2004/38/CE qualquer cidadão da UE tem direito a deslocar-se a um outro Estado-Membro munido de um documento de identificação válido. Nas estadas superiores a 3 meses, exige-se que esse cidadão ou exerça uma actividade profissional, ou seja estudante, fazendo prova de que dispõe de recursos suficientes e de um seguro de doença para não se tornar um encargo para a segurança social do Estado-Membro de acolhimento.
Por outro lado, o Regulamento Nº 492/2011 garante aos trabalhadores migrantes a possibilidade de exercerem a sua actividade profissional nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais, sendo proibido qualquer tipo de discriminação. Os trabalhadores migrantes são, assim, equiparados aos trabalhadores nacionais em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito a poderem beneficiar das mesmas vantagens sociais."
Na pergunta à Comissão Europeia, Carlos Coelho e José Manuel Fernandes sublinham que o Parlamento Europeu e as outras instituições comunitárias "têm vindo a trabalhar incessantemente no sentido de suprimir eventuais obstáculos, que ainda possam persistir, à livre circulação, valorizando o conteúdo da cidadania europeia".
