- 19 de Abril, 2012
Carlos Coelho não aprova Acordo PNR com os Estados Unidos da América
O Deputado português criticou sobretudo:
- a falta de protecção dos cidadãos europeus;
- a utilização do sistema "pull";
- a utilização de dados sensíveis (anteriormente proibidos);
- o alongamento do período de retenção de dados;
- os recuos face ao Acordo em vigor.
Carlos Coelho sobre o sistema "pull" afirmou: "no Acordo com a Austrália está claramente previsto apenas o sistema "push", ao contrário do presente acordo que ainda permite transferência por extracção "pull". Concordo plenamente que os Estados Unidos, enquanto Estado soberano tenham o direito de requerer informação sobre as pessoas que queiram entrar no seu território, porém, a possibilidade de entrar nas bases de dados das companhias aéreas para extrair os dados que necessita, não lhe dará acesso a um maior leque de informação, do que a relativa às pessoas que queiram viajar para os Estados Unidos? Uma coisa é assinarmos um Acordo em que nos comprometemos a fornecer dados. Outra bem diferente é permitir a devassa dos nossos computadores e bases de dados à utilização por forças de segurança de Estados terceiros".
Carlos Coelho desmentiu que haja mais protecção dos cidadãos europeus:
"Alguns sustentam que foram melhorados os direitos relacionados com o acesso, rectificação e eliminação dos dados, ou a possibilidade de recurso judicial e administrativo. Como decorre do próprio Artigo 21 do Acordo, porém, só poderiam ser conferidos este tipo de direitos na medida em que já estejam consagrados na legislação americana. Este Acordo apenas poderia conferir novos direitos se houvesse um envolvimento do Congresso Americano na aprovação deste Acordo, o que não é o caso".
Carlos Coelho reconheceu porém que é melhor um Acordo europeu do que acordos bilaterais:
"Não tenho dúvidas que a celebração de um Acordo entre a União e os Estados Unidos, sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação de passageiros (PNR) é a melhor solução, ao contrário da celebração de Acordos bilaterais, para garantir uma abordagem coerente e um grau mais elevado de certeza jurídica e protecção dos direitos dos nossos cidadãos".
Ao concluir Carlos Coelho afirmou "reconhecer o esforço feito pela Comissão nestas negociações com os Estados Unidos mas o resultado final está longe do que, na minha opinião, podemos e devemos aprovar. Irei, assim, abster-me no voto final".
