• 4 de Julho, 2012

O Parlamento Europeu votou hoje, em Estrasburgo, contra o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA). O Acordo foi rejeitado com 39 votos a favor, 478 votos contra e 165 abstenções.

As negociações do Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) tiveram início em Junho de 2008 e foram concluídas em Novembro de 2010, após onze rondas de negociações. Como em todos os acordos internacionais, a Comissão Europeia, agindo com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho, negociou em nome da União Europeia. Para poder entrar em vigor na União Europeia, o ACTA tem de ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e ser ratificado por todos os Estados-Membros da UE.

Após o parecer negativo de 4 Comissões parlamentares ao Acordo, o Parlamento Europeu, em Estrasburgo, põe assim um ponto final ao controverso acordo ao não aprová-lo.

Carlos Coelho frisou em Estrasburgo "concordar com a necessidade de um novo acordo internacional destinado a combater a contrafacção e a pirataria".

O Deputado português criticou o facto de "o ACTA ao pretender incluir tudo, confunde mercadorias e bens com a liberdade de troca de dados na Internet" e como refere o relator David Martin "apresenta consequências indesejadas  quanto à criminalização individual, à definição de "para fins comerciais", ao papel dos prestadores de serviço de internet e possível interrupção da circulação de medicamentos". Carlos Coelho põe em dúvida igualmente a utilidade deste acordo ao recordar o facto de "países como a Índia, China, Paquistão ou Brasil (onde se verificam as maiores violações da propriedade intelectual) não serem signatários e não estiveram envolvidos na negociação deste Acordo".

Por estes motivos e pelo especial facto dos benefícios pretendidos pelo ACTA serem manifestamente ultrapassados pelas potenciais ameaças às liberdades individuais, o eurodeputado Carlos Coelho, membro efectivo da Comissão das Liberdades, Justiça e Assuntos Internos no PE, votou favoravelmente o relatório Martin que recomenda a não aprovação do ACTA baseado "na convicção de que assim melhor defendo os direitos dos cidadãos europeus".

Background

O Acordo foi celebrado entre a União Europeia, a Austrália, o Canadá, o Japão, a Coreia, o México, Marrocos, a Nova Zelândia, Singapura, a Suíça e os Estados Unidos. Os países signatários encontram-se neste momento na fase de ratificação do Acordo, o que na União Europeia implica a ratificação pelos Estados­Membros e a aprovação pelo Parlamento Europeu antes de o referido Acordo poder entrar em vigor na UE.

Conforme definido pelos negociadores, o ACTA consiste num acordo comercial que enfrenta a contrafação para fins comerciais e a pirataria em linha através da coordenação da aplicação global das leis existentes contra a violação dos direitos de autor.

No dia 10 de Maio, a Comissão Europeia remeteu o Acordo Comercial Anticontrafação para o Tribunal de Justiça da UE, tendo em vista a verificação da sua compatibilidade com os direitos e liberdades fundamentais da União Europeia e solicitou ao Parlamento Europeu que suspendesse a votação sobre o ACTA até haver uma decisão do Tribunal.

O Parlamento Europeu decidiu não aguardar pela resposta do Tribunal de Justiça e votar na sessão plenária de Julho o Acordo em questão.