- 17 de Janeiro, 2012
Nuno Teixeira entregou hoje o parecer jurídico ao Comissário Europeu sobre a desconformidade da tributação do IVA às ajudas POSEI
Nuno Teixeira reuniu-se hoje, em Estrasburgo, com o Comissário Europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Dacian Ciolos, em torno da questão da tributação do IVA às ajudas financiadas pelo programa POSEI – Programa de Opções Específicas para o Afastamento e Insularidade.
Neste encontro, o Eurodeputado madeirense teve a oportunidade de remeter, como havia prometido, ao Comissário Europeu da Agricultura, o parecer jurídico que sustenta haver tributação indevida por parte do Estado português, em sede de IVA, a que estão sujeitas as ajudas POSEI.
Para Nuno Teixeira, "Importa agora ver qual o seguimento que a Comissão Europeia dará ao assunto, sendo certo que se trata de uma situação ilegal que viola o direito da União Europeia e desvirtua a própria finalidade do programa POSEI. Assim, pode o Estado português pode vir ser sancionado por este facto, caso a Comissão avance para uma acção junto do Tribunal de Justiça da União Europeia".
"O que é urgente, por agora, porém, é que se minimizem os efeitos desta situação, nomeadamente, que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais revogue de imediato o Despacho que determina a tributação e que as empresas sejam ressarcidas dos montantes ilegitimamente pagos, por exemplo, através de um mecanismo de compensação com o IVA futuro a pagar. Nesse sentido, durante esta semana, serão também enviadas cópias do parecer aos Senhores Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais e da Agricultura, insiste o Deputado ao Parlamento Europeu.
