• 23 de Novembro, 2022

- Parlamento Europeu aprova relatórios do Eurodeputado José Manuel Fernandes: "Sistema de recursos próprios da União Europeia" e "Estratégia de contração de empréstimos para financiamento da próxima Geração UE";

- Para o Social democrata "Novas receitas do orçamento da UE são o único caminho para garantir a nossa autonomia estratégica e o reforço dos apoios às famílias e às empresas".

O Parlamento Europeu deu luz verde aos 2 relatórios do Eurodeputado social democrata José Manuel Fernandes, um sobre o "Sistema de recursos próprios da União Europeia" e um segundo sobre a "Estratégia de contração de empréstimos para financiamento do "Next Generation EU"". Os relatórios focam-se no instrumento financeiro que permitiu a criação dos Planos de Recuperação e Resiliência, o "Next Generation EU".

O relatório sobre o "Sistema de recursos próprios da União Europeia" aborda a criação de novas receitas para o orçamento da União que se destinam, entre outras finalidades, ao reembolso da dívida do “NextGeneration EU”, introduzindo três novas fontes de receitas para o Orçamento da UE: uma parte das receitas das vendas em leilão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, as receitas da venda de Certificados do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço e um recurso próprio baseado no acordo OCDE/G20 sobre o «primeiro pilar» no domínio da tributação das multinacionais.

Segundo o relator e coordenador do grupo do Partido Popular Europeu na Comissão dos Orçamentos, José Manuel Fernandes “Mais do que nunca, precisamos de novas receitas para o orçamento da UE: temos de pagar a dívida resultante dos Planos de Recuperação e Resiliência, ajudar a reconstrução da Ucrânia e financiar novos programas que garantam a autonomia da UE. Só com mais receitas próprias da UE podemos aliviar o esforço financeiro das famílias, das empresas e dos orçamentos nacionais. A introdução destes recursos próprios é vital para reembolsar as dívidas contraídas ao abrigo do instrumento Next Generation EU, sem para isso sacrificar os programas atuais e futuros da União Europeia.” E acrescenta “a partir de 2027, o reembolso da dívida é superior a 15 mil milhões por ano (10% do orçamento da UE) , o que, na ausência de novas receitas, conduzirá a um corte significativo dos fundos europeus, na agricultura e nos fundos de coesão, o que afeta negativamente países como Portugal. As novas receitas devem estar alinhados com as prioridades políticas da UE, nomeadamente o combate às alterações climáticas, contribuírem para a justiça fiscal, a competividade da UE e uma concorrência leal."

O relatório foi aprovado com 440 votos a favor, 117 contra e 77 abstenções, aguardando agora a decisão por unanimidade do Conselho da União Europeia e a ratificação de todos os Parlamentos Nacionais, segundo as respetivas normas constitucionais.

O segundo relatório sobre a "Estratégia de contração de empréstimos para financiamento do "Next Generation EU"", avalia positivamente a capacidade de financiamento da Comissão Europeia para financiar este programa, insta a Comissão a aplicar “medidas de auditoria sólidas para assegurar a correta execução do mesmo”, alerta ainda para o prazo das transferências dos pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) aos Estados-Membros "dia 31 de dezembro de 2026" defendendo que este prazo pode ser alargado bastando para isso a maioria qualificada e não a unanimidade do Conselho da UE como insiste a Comissão. Para o relator, José Manuel Fernandes "o mais importante é não sobrecarregar as pessoas e as empresas com mais impostos nem castigar as próximas gerações com cortes nos programas da UE. Quem não paga deve pagar, e aqueles que mais beneficiam do mercado interno devem ser os que mais contribuem."

O relatório foi aprovado com 474 votos a favor, 80 contra e 78 abstenções. "A decisão está nas mãos do Conselho. Espero que os governantes não adiem e provem que lhes podemos chamar líderes. A reconstrução da Ucrânia e o financiamento da autonomia estratégica da UE são urgentes. A energia, a segurança, a saúde e a proteção civil são áreas que necessitam de projetos comuns. É urgente darmos conectividade segura a todo o planeta, produzir chips e capacidade militar. Não financiar coletivamente estas áreas tem um preço alto que os cidadãos europeus acabam sempre por pagar. ", conclui José Manuel Fernandes.