- 16 de Fevereiro, 2011
Parlamento Europeu preocupado com a violação dos direitos fundamentais nas prisões e a sua sobrelotação
Os cinco parlamentares apresentam uma Declaração Parlamentar que está aberta a subscrição de todos os Deputados ao Parlamento Europeu reclamando maior respeito pelos direitos humanos nas prisões europeias.
A Declaração chama a atenção para o "número crescente de pessoas estão detidas num Estado-Membro que não o seu e que as condições de detenção diferem consideravelmente de um Estado‑Membro para outro" e para o facto que "a UE se defronta com problemas de prisões sobrelotadas".
Os Deputados sublinham ainda que "o mecanismo nacional de prevenção da tortura e dos maus tratos infligidos aos prisioneiros, previsto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT), de 18 de Dezembro de 2002, não foi aplicado em todos os Estados‑Membros".
A Iniciativa hoje apresentada em Estrasburgo por Carlos Coelho e os outros 4 parlamentares:
"- Convida a Comissão a recolher informações sobre as condições de detenção em todos os Estados-Membros e sobre eventuais casos de infracção dos direitos fundamentais dos detidos, no respeito do princípio da subsidiariedade;
- Solicita à Comissão que defina normas comuns mínimas para a detenção, aplicáveis em todos os Estados-Membros;
- Exorta os Estados-Membros a aplicarem mecanismos nacionais, eficazes e independentes de controlo das prisões e dos centros de detenção;
- Convida a Comissão a incitar a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a actuar no sentido da prevenção das infracções aos direitos fundamentais dos detidos;
- Solicita aos Estados-Membros que concedam aos deputados ao Parlamento Europeu direito de acesso, sem obstáculos, às prisões e aos centros de detenção".
