- 14 de Setembro, 2020
PSD questiona nomeação do magistrado José Guerra para a Procuradoria Europeia
O Grupo Parlamentar do PSD no Parlamento Europeu questionou, com carácter prioritário, o Conselho da União Europeia sobre a recente nomeação do Procurador português José Guerra para a Procuradoria Europeia.
Para Paulo Rangel, chefe da delegação do PSD no Parlamento Europeu, “É inaceitável que tendo um júri europeu independente seleccionado uma magistrada para Procuradora Europeia, ela não tenha sido nomeada por interferência do Governo português. Tanto o Conselho em Bruxelas como a Ministra da Justiça têm de explicar o que está por detrás desta mudança nos bastidores. Não podemos aceitar esta violação do princípio da imparcialidade da justiça e dos valores democráticos. Iremos até às últimas consequências”.
Na missiva os sociais democratas alertam o Conselho que “De acordo com o Regulamento 2017/1939, todos os Estados-Membros devem propor três candidatos a um painel europeu de selecção que indicará o melhor. Contudo, em três casos - o Belga, o Búlgaro e o Português - o Conselho decidiu desrespeitar esta selecção, pondo em causa a legitimidade e independência deste órgão. Em nenhum momento, fundamentou a sua decisão de desrespeitar a avaliação e escolha feita pelo Painel de selecção”.
Na pergunta enviada os eurodeputados do PSD questionam o Conselho: 1 - Quais foram os motivos desta decisão? 2 - Por que razão não foram os referidos motivos divulgados, como impõe o direito comunitário e os princípios de boa administração? 3 - No caso português, a decisão foi motivada por indicação do Governo português, através da Ministra da Justiça, tal como decorre de declarações que a mesma passou à imprensa?
A pergunta escrita ao Conselho foi assinada pelos 6 Eurodeputados do PSD: Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro e Cláudia Monteiro de Aguiar.
- NOTA -
Pergunta ao Conselho
No passado dia 27 de Julho, o Conselho aprovou a decisão que nomeia os 22 Procuradores Europeus da recém criada Procuradoria Europeia.
De acordo com o Regulamento 2017/1939, todos os Estados-Membros devem propor três candidatos a um painel europeu de selecção que indicará o melhor.
Contudo, em três casos - o Belga, o Búlgaro e o Português - o Conselho decidiu desrespeitar esta selecção, pondo em causa a legitimidade e independência deste órgão. Em nenhum momento, fundamentou a sua decisão de desrespeitar a avaliação e escolha feita pelo Painel de selecção.
Assim pergunta-se:
1 - Quais foram os motivos desta decisão?
2 - Por que razão não foram os referidos motivos divulgados, como impõe o direito comunitário e os princípios de boa administração?
3 - No caso português, a decisão foi motivada por indicação do Governo português, através da Ministra da Justiça, tal como decorre de declarações que a mesma passou à imprensa?
