Com a presente alteração legislativa pretende-se, como destacou a Deputada Regina Bastos, " pôr fim a um problema generalizado na União Europeia dos atrasos de pagamento, atrasos esses que em alguns Estados-Membros são injustificadamente longos quando envolvem a Administração pública."
A Deputada do PSD destacou que "esta é uma situação tem efeitos negativos no desempenho económico das empresas bem como no funcionamento do Mercado Interno, efeitos ainda mais nefastos em tempos de recessão económica, em especial para as PME."
Como referiu a Deputada do PSD, Regina Bastos, estas alterações "vêm dar coerência e sentido ao Plano de Relançamento da Economia Europeia e à aplicação Small Business Act."
Tal como salientou a Deputada Regina Bastos, " esta alteração legislativa vai melhorar a liquidez das empresas passando os credores a dispor de instrumentos eficazes e eficientes para exercerem os seus direitos contra os maus pagadores"
Por fim, a Deputada do PSD Regina Bastos mencionou que com esta alteração legislativa "os órgãos da Administração Pública devem dar o exemplo de pessoas de bem e pagar as facturas de bens e serviços no prazo de 30 dias."
Notas
O Plano de Relançamento da Economia Europeia destaca que as perspectivas de investimento, crescimento e emprego no contexto de recessão económica são determinadas pelo acesso, das empresas, a fontes de financiamento suficientes e acessíveis. Exorta igualmente, a UE e os Estados-Membros a garantir que as entidades públicas paguem as facturas de bens e serviços no prazo de um mês.
O Small Business Act refere que o acesso efectivo ao financiamento constitui um dos principais desafios que se colocam às PME, juntamente com a necessidade de utilizar melhor as oportunidades do Mercado Interno.