- 19 de Junho, 2013
Carlos Coelho abstém-se no Relatório Tavares sobre a Hungria
O Relatório identifica diversos problemas que resultam do facto de um só partido ter mais de 2/3 dos assentos parlamentares o que tem viabilizado a sucessão de alterações constitucionais e de aprovação de leis com maioria reforçada com consequências na independência dos Tribunais, na garantia da alternância democrática, nas normas sobre campanhas eleitorais, na criminalização dos sem-abrigo, na violação do princípio do juiz natural, na autoridade para a protecção de dados, nas normas que regulam a comunicação social, na protecção das minorias e no reconhecimento pelo Parlamento das Igrejas.
Carlos Coelho saudou no Relatório Tavares "o reconhecimento que a Europa não é apenas um espaço de livre circulação de bens, mercadorias e capitais mas hoje é também uma Europa dos cidadãos com valores comuns".
O Deputado português sublinhou que "depois da proclamação da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e sobretudo após o Tratado de Lisboa que a integrou nos Tratados e lhe deu força jurídica, é inequívoco que a União Europeia se funda nos valores da Democracia e do Estado de Direito e no respeito pelos Direitos e Liberdades Fundamentais".
Carlos Coelho disse que "não podemos exigir aos países candidatos à adesãoà União Europeia o total respeito pelos Princípios de Estado de Direito (primeiro dos três critérios de Copenhaga) e permitir que depois de ser Membro da UE haja menor respeito por esses Princípios", recordando que o Tratado da União Europeia tem mecanismos adequados, para proceder a essa avaliação.
O Deputado social-democrata sublinhou o excelente trabalho da Comissão Europeia (e em especial da Vice-Presidente Reding) "que se tem mostrado atenta e empenhada no pleno exercício das suas funções como guardiã dos Tratados".
O facto da pressão das instituições europeias estar a funcionar e as autoridades húngaras estarem (ainda que por vezes parecendo fazê-lo a contragosto) a acatar as recomendações europeias, levou o Deputado Carlos Coelho a considerar "exagerado, por ora", invocar o artigo 7° (o dispositivo que nos termos do Tratado permite a suspensão dos direitos de voto de um Estado-Membro no Conselho) razão pela qual se absteve na votação final do Relatório.
