- 27 de Fevereiro, 2014
Carlos Coelho aplaude novas medidas na melhoria do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça Europeia
Carlos Coelho interveio no debate em nome do Partido Popular Europeu referindo que tanto o mandado de detenção europeu como a decisão europeia de investigação em matéria penal "são, sem dúvida, instrumentos importantes na prossecução da defesa da Democracia e do Estado de Direito": não conseguimos falar da credibilidade da Justiça sem uma justiça independente, equitativa, eficaz, imparcial, justa e que funcione dentro de prazos razoáveis".
O combate eficaz contra a criminalidade transnacional grave requer mecanismos mais eficientes que possam garantir que a abertura das fronteiras não seja aproveitada por quem procura fugir à justiça.
O social-democrata afirmou que "para muitos de nós, a implementação do mandado de detenção europeu contribuiu de forma significativa para tornar mais céleres os processos de entrega na União e constituir, assim, o pilar do reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal", não obstante as inúmeras críticas a que têm sido alvo e os enormes desafios (agravados pela natureza incompleta e desequilibrada do espaço de justiça penal da União).
As lacunas a nível legislativo têm gerado interferências desproporcionadas nos direitos fundamentais dos suspeitos e acusados, conduzindo a práticas inconsistentes nos Estados-Membros, no que diz respeito às garantias legais e à protecção contra as violações dos direitos fundamentais, causando incerteza e comprometendo a confiança mútua. São exemplos a não inclusão explícita de garantias dos direitos fundamentais ou a verificação da proporcionalidade, aliadas a uma implementação incompleta e inconsistente da lei europeia.
Carlos Coelho congratulou-se pois, com as propostas da relatora Sarah Ludford para a definição de normas mínimas em matéria de direitos processuais dos suspeitos e acusados, bem como de uma medida transversal que permita definir princípios aplicáveis a todos os instrumentos de reconhecimento mútuo, de forma a assegurar um maior equilíbrio no espaço de justiça penal da UE.
O eurodeputado, Membro efectivo da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos aproveitou igualmente, para felicitar o Deputado Nuno Melo pelo seu trabalho no dossier sobre a Decisão Europeia de Investigação que terá, assim, um âmbito horizontal, aplicando-se a todas as medidas de investigação que visem recolher elementos de prova.
Este novo instrumento global de obtenção de elementos de prova nos processos com dimensão transfronteiras, com base no princípio do reconhecimento mútuo, deverá permitir substituir o actual enquadramento para a recolha de elementos de prova, que é demasiado fragmentado e complexo.
Carlos Coelho ressalvou que "uma das razões do insucesso do antigo mecanismo foi a circunstância condenável de apenas 2 Estados-Membros o terem implementado" e desejou que "a situação seja agora diferente e que exista um melhor controlo da falta de implementação da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros".
