• 23 de Janeiro, 2024

A Comissão do Controlo Orçamental juntamente com a Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu discutiu, hoje em Bruxelas, o Relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre Contratação pública na UE - Recuo da concorrência na adjudicação de contratos relativos a obras, bens e serviços entre 2011 e 2021.

O social-democrata Carlos Coelho nomeado Relator pela Comissão do Controlo Orçamental teceu várias críticas ao Quadro Europeu da contratação pública europeia.

“A contratação pública não é um mero instrumento processual para regular a aquisição pública de bens, serviços ou obras. Estamos a falar de 250. 000 autoridades públicas que gastam todos os anos 2 biliões de euros, o que representa 14% do PIB, na aquisição de serviços, obras e fornecimentos”.

Em muitos sectores-chave, como a energia, os transportes, a gestão de resíduos, a proteção social e a prestação de serviços de saúde ou de educação, as autoridades públicas são os principais compradores. “É fundamental dispor de um processo de contratação pública regulamentado que conduza à seleção das empresas com melhor desempenho, salvaguardando o interesse público, reforçando a igualdade de tratamento e a não discriminação e melhorando a eficiência” recordou o eurodeputado.

Carlos Coelho considerou os factos enumerados na auditoria decepcionantes face aos objectivos que tinham sido estabelecidos com as reformas de 2014 e as conclusões do seu Relatório de 2018 sobre a Estratégia Europeia para a Contratação Pública.  “É com grande tristeza pessoal que verifico que, com base neste relatório, desde que assumi este dossier em 2018, quase nada melhorou. Veja-se:

• o nível de concorrência nos contratos públicos relativos a obras, bens e serviços diminuiu nos últimos 10 anos no mercado único da UE;
• As adjudicações por ajuste direto representaram cerca de 16% de todos os procedimentos de contratação pública no mercado único;
• Mais de 40% de todas as adjudicações foram efetuadas no âmbito de procedimentos em que havia apenas um concorrente;
• os procedimentos com um único concorrente nos Estados-Membros da UE-27 quase duplicaram entre 2011 e 2021 e o número de concorrentes por procedimento diminuiu quase para metade;
• a contratação pública direta transfronteiras permanece ao nível reduzido de 5% de todos os contratos públicos;
• A duração média dos procedimentos de contratação pública aumentou 50% desde 2011 (aumentou de 62 dias em 2011 para 96 dias em 2021);
• a simplificação dos procedimentos de contratação pública e redução dos encargos administrativos associados ficaram no papel.
• A promoção da contratação pública estratégica com o objetivo de incentivar uma maior consideração dos aspetos ambientais, sociais ou inovadores teve um reduzido impacto global e a percentagem de procedimentos que utilizam outros critérios de adjudicação além do preço é muito pequena, apesar do novo quadro legal aprovado em 2014.

Ao concluir o decano dos eurodeputados portugueses “lamentou que os objectivos prosseguidos pelas directivas de 2014, em termos de simplificação, flexibilidade e acesso mais fácil para as PME, não tenham sido adequadamente alcançados, como provado pelo facto de os encargos administrativos continuarem a ser considerados excessivos,  da duração dos procedimentos ter aumentado para metade desde 2011, de a declaração e a digitalização dos procedimentos não terem sido adequadamente utilizadas e de a participação das PME nos contratos públicos não ter aumentado”.

O cenário descrito cria no contribuinte um sentimento de desconfiança no sistema, pelo que é importante resolvê-lo o mais rapidamente possível. Os contratos públicos envolvem grandes quantias de dinheiro público; o risco de fraude e de práticas de corrupção, como a adaptação das especificações dos concursos para favorecer certas empresas, reforça a necessidade de integridade e de um comportamento ético de todos os actores envolvidos.

“As lacunas nas regras da UE em matéria de contratos públicos são sobejamente conhecidas: Os relatórios, as declarações, os estudos e as queixas das empresas põem em evidência a suspeita que a sociedade tem tido, e de que se fala nos bastidores há anos: de que o único critério continua a ser o do preço mais barato, ou o do proponente “mais amigo”  ser o beneficiado através do recurso a procedimentos como a adjudicação por ajuste direto, o desrespeito das regras de Bruxelas e das orientações da Comissão Europeia e a continuação da utilização de dados incompletos e incoerentes.

Esta abordagem não só prejudica a qualidade dos serviços de contratação pública como prejudica a concorrência, os consumidores, as empresas e a sociedade em geral”, afirmou Carlos Coelho.