• 17 de Dezembro, 2014

O Parlamento Europeu discutiu hoje, em Estrasburgo, o recente e polémico Relatório do Senado norte-americano sobre o uso de tortura pela CIA, que deu lugar a um debate de urgência na sessão plenária do Parlamento Europeu.

O Deputado social-democrata Carlos Coelho, que foi o Presidente da Comissão Temporária da alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros (TDIP), interveio na discussão parlamentar condenando veemente o uso de tortura por parte da CIA nos seus programas e alertando para o défice democrático no controlo dos serviços secretos.

Carlos Coelho recordou em Estrasburgo que "em 2006 e 2007, este Parlamento investigou este caso através da sua comissão TDIP, a que tive a honra de presidir. No início alguns acusaram-nos de ter uma agenda ideológica, sugeriram propósitos anti-americanos e afirmaram que era impossível um Estado de Direito como os EUA cometerem os actos ilegais que lhes eram atribuídos. As autoridades norte-americanas afirmavam que as alegações eram infundadas. Mentiram!"

Carlos Coelho frisou, para os mais esquecidos, que "já em Setembro de 2006 tivemos uma testemunha que não havíamos pedido: George W. Bush, então Presidente dos EUA confirmou ao Mundo o programa das Extraordinary renditions e reconheceu que eram verdade, os raptos, a não sujeição dos detidos a um tribunal, a existência de prisões secretas mas negou veementemente que fosse utilizada a tortura. Mentiu uma vez mais como se viu pelo relatório do Senado americano agora publicado".

O programa da CIA "na maioria dos casos implica uma detenção em situação de incomunicabilidade e tortura", afirma o relatório do PE, com base nas declarações prestadas por algumas das vítimas ou pelos seus advogados durante os trabalhos da comissão temporária.

O clima de impunidade em relação aos programas da CIA permitiu que as violações dos direitos fundamentais continuassem a ser perpetradas, tal como demonstrado pelos programas de vigilância em massa da Agência Nacional de Segurança dos EUA e de vários países da UE, disse o Parlamento Europeu numa outra resolução sobre a CIA aprovada em Outubro de 2013.

Na sua intervenção Carlos Coelho realçou 4 mensagens importantes que se podem retirar deste Relatório do Senado:

" 1º É preciso coragem para se ter autoridade moral

Como a Senadora Feinstein sublinhou e bem, só uma democracia adulta é capaz de rever os seus próprios erros e contribuir para evitar que eles se repitam no futuro.

2º Não podemos desistir de trazer a verdade ao de cima

Sem que nos esforcemos não é de todo evidente que a verdade venha sempre ao de cima sobretudo quando governos nacionais criam obstáculos a que se aprofunde o que aconteceu. Reitero o que por mais do que uma vez afirmei neste hemiciclo: "Em nenhuma circunstância o segredo de Estado se pode sobrepor a Direitos Fundamentais inalienáveis". Este Parlamento deve prosseguir os seu esforços e contribuir para o total esclarecimento do que, a este propósito, se passou na União Europeia.

3º Os fins não justificam os meios

Ser determinado no combate ao terrorismo, tem que passar pela detecção e a prevenção de actos terroristas, por colocar perante a justiça os seus responsáveis e puni-los de forma adequada e eficaz, e acima de tudo pela protecção da vida humana. A tortura não é moralmente aceitável, é condenada pelo direito internacional e nem sequer é eficaz como este Relatório comprova e de resto já havia sido afirmado pelo Senador Mc Cain.

4º Há um défice no controlo democrático dos Serviços Secretos

O Relatório é a prova de que durante vários anos o controlo democrático exercido pelo Congresso sobre os serviços secretos não funcionou. A CIA mentiu sem problemas de forma reiterada. Temos o mesmo problema na Europa. Os serviços secretos têm de ser sujeitos a um maior controlo democrático. E na maior parte dos países da União esse controlo ou não existe ou não exercido de forma sistemática ou depende mais do governo do que do Parlamento e portanto não é de forma autêntica um controlo parlamentar democrático."