Na sequência da declaração do Ministro das Finanças, João Leão, na Assembleia da República, na qual referiu que, no quadro da União Europeia não são possíveis moratórias entre entidades públicas, a eurodeputada do PSD, Cláudia Monteiro de Aguiar, dirigiu uma missiva com caracter urgente, subscrita pelos colegas do PSD, à Comissão Europeia no sentido de clarificar as declarações de recusa do Governo à Madeira.
A resposta chegou pelas mãos do Comissário para a Economia, Paolo Gentiloni, em nome da Comissão Europeia, que afirma “O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) acordado entre o Governo português e a Região Autónoma da Madeira (RAM) em 2012 não era nem é da competência direta da UE. Não fazia parte do programa de ajustamento da UE para Portugal para o período de 2011-2014” destacando que a única ligação deste acordo com as instituições europeias é “a obrigação de apresentar um relatório sobre os progressos das reformas na Madeira.”
Para Cláudia Monteiro de Aguiar, esta resposta coloca em evidência que o Ministro das Finanças, João Leão “faltou à verdade perante os Deputados da Assembleia da República e para com os Madeirenses. Lamentavelmente, aquilo a que assistimos é que o discurso político do governo socialista atira frequentemente as culpas para a União Europeia, sempre e quando não quer assumir as suas responsabilidades”.
Recorde-se que no debate na Assembleia da República sobre o orçamento suplementar, em resposta à interpelação da Deputada do PSD, Sara Madruga da Costa, o Ministro das Finanças afirmou que "as moratórias entre entidades públicas, entre Estados e Regiões e entre Estados não eram possíveis no quadro da União Europeia". Entre juros e amortização de capital, a RAM tem de pagar, já no mês de Julho, cerca de 48 milhões de euros ao Estado Português referentes ao PAEF-RAM. O Governo Regional solicitou, em Março passado, ao Governo Nacional uma moratória que permitisse passar os encargos a suportar neste período difícil para o final do empréstimo, e deste modo canalizar os valores para políticas de apoio às famílias e empresas da região no combate ao surto COVID19.
- NOTA -
Pergunta à Comissão
Com vista à estabilização da situação financeira a Região Autónoma da Madeira assinou, em Janeiro de 2012, com o Estado Português o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM). Na sequência das medidas implementadas de combate ao surto COVID19 e de apoio às famílias e empresas, o Governo Regional solicitou, junto do Governo Português, a moratória do pagamento de capital e juros sobre o empréstimo do PAEF-RAM. Perante a ausência de resposta, o Ministro das Finanças Português, questionado no âmbito de um debate parlamentar na Assembleia da República Portuguesa, afirmou que, no quadro da União Europeia, não se prevê a existência de moratórias entre entidades públicas, entre Estados e Regiões ou entre Estados, pelo que o pedido da RAM não poderia ser deferido.
Perante o exposto, pergunta-se à Comissão Europeia:
1. Existe alguma imposição legal, no quadro da União Europeia, que impeça o pedido do Governo Regional da Madeira para a moratória no pagamento de um empréstimo entre duas entidades públicas, neste caso concreto entre o Estado e uma Região?
2. Se o Governo Português pode reduzir a taxa de juro do PAEF-RAM e aumentar o período de reembolso, não estará habilitado a conceder moratórias no seu pagamento?
Resposta dada por Paolo Gentiloni
em nome da Comissão Europeia
(16.7.2020)
O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) acordado entre o Governo português e a Região Autónoma da Madeira (RAM) em 2012 não era nem é da competência direta da UE. Não fazia parte do programa de ajustamento da UE para Portugal para o período de 2011-2014; a única ligação com a UE era a obrigação de apresentar um relatório sobre os progressos das reformas na Madeira.