- 28 de Abril, 2022
Direito de iniciativa do Parlamento Europeu aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais
“O Parlamento Europeu é o único Parlamento do mundo democrático a não ter direito de iniciativa.”
O relatório do deputado Paulo Rangel sobre o direito de iniciativa do Parlamento Europeu foi aprovado esta tarde por larga maioria na Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu.
Paulo Rangel sublinha que o Parlamento Europeu é o único Parlamento do mundo democrático a não ter direito de iniciativa e na exposição de motivos do relatório hoje aprovado recorda o argumento histórico: “A tradição constitucional dos Estados-Membros, assim como da Europa e das Américas, é conferir aos parlamentos, dada a sua legitimidade democrática direta, um direito geral de iniciativa legislativa. Já na Idade Média, uma das reivindicações históricas dos parlamentos, ou seus equivalentes, era transformar o seu direito de petição ao rei (direito de iniciativa indireto) num verdadeiro direito de iniciativa legislativa.”, lê-se no documento.
O deputado, membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais desde 2009, afirma: “A UE ainda não honra plenamente as tradições constitucionais dos Estados-Membros” e acrescenta que “um direito de iniciativa mais amplo e abrangente do Parlamento Europeu contribuirá certamente para reforçar a legitimidade democrática da União.”
O relator propõe um triângulo institucional em que tanto a Comissão como o Parlamento tenham um direito geral e direto de iniciativa. Por exemplo, a Comissão poderia ter competência exclusiva para apresentar o orçamento e o Parlamento, para tratar as questões que já são atualmente da sua competência.
“Reconhecer o direito geral de iniciativa do Parlamento é possível e desejável e permitirá responder à aspiração constitucional de tornar a UE mais legítima do ponto de vista democrático.”, conclui Paulo Rangel.
O relatório do deputado social democrata será debatido e votado na sessão plenária em Estrasburgo no próximo mês de junho.
