- 12 de Novembro, 2019
Parlamento Europeu garante início das negociações para o Fundo de Pescas
A votação que permite iniciar negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, para definir o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-27, mereceu hoje o voto positivo da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu
Para Cláudia Monteiro de Aguiar, este voto representa uma vitória na defesa das Regiões Ultraperiféricas, numa resolução do Parlamento Europeu que tem merecido forte oposição dos grupos políticos de esquerda, o GUE, onde estão inseridos o BE e PCP, e dos Verdes, onde está o PAN, do eurodeputado Francisco Guerreiro, e ainda da Comissão Europeia.
Segundo a eurodeputada do PSD, o voto de hoje define “um mandato claro do Parlamento para as negociações com Conselho, já adotado a 4 de abril em plenário, que garante um quadro jurídico seguro, mais adaptado às necessidades dos pescadores das RUP.”
A posição hoje aprovada, consagra a manutenção do pacote já existente de 6.8 mil milhões de euros, e defende a possibilidade da utilização dos fundos europeus para a renovação das frotas de pequena pesca costeira e artesanal, condicionada a que o aumento de capacidade de pesca não ultrapasse o limite designado para o Estado Membro.
“O processo de segunda leitura, para o qual ninguém conheceria o desfecho, sobretudo no quadro de um Parlamento politicamente menos equilibrado, poderia ter colocado em risco todas as conquistas que conseguimos para as regiões ultraperiféricas no domínio das pescas, e voltar atrás anos de trabalho intenso por um quadro comunitário mais adequado para estas regiões.”O mandato do parlamento prevê também a criação de um nível mínimo de apoio às RUP a partir do envelope nacional, onde inclui os auxílios ao investimento, em áreas tradicionais e não-tradicionais da economia azul, e auxílios ao funcionamento, o Regime de Compensação dos Custos Suplementares, que consolida o estatuto das regiões ultraperiféricas no FEAMP. Para Portugal este apoio representa 114 milhões de euros anuais a ser alocados obrigatoriamente para a Madeira e Açores.
“Se os auxílios ao investimento podem continuar para além do final do atual quadro financeiro, os auxílios para a compensação dos custos adicionais, para os quais não haveria orçamento, não. O voto de hoje evitou uma situação catastrófica nas RUP. É agora essencial implementar o futuro FEAMP ao final de 2020”, concluiu a eurodeputada madeirense.A resolução do Parlamento aprovada com vinte votos a favor, duas abstenções e seis votos contra, constitui o mandato do Parlamento Europeu para as negociações com o Conselho, representante dos governos dos Estados Membros, tendo em vista a conclusão de um texto comum que possa entrar em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2021. O montante geral do Fundo, ainda assim, necessitará de aguardar pela decisão dos Estados Membros quanto ao valor total do Quadro Financeiro para o próximo período de sete anos.
