Paulo Rangel negoceia Relações Parlamento vs Comissão Europeia em nome do Parlamento Europeu

Paulo Rangel negoceia Relações Parlamento vs Comissão Europeia em nome do Parlamento Europeu

Na sua intervenção em  Plenário, Paulo Rangel começou por sublinhar à Comissão e ao Presidente da Comissão, "a forma como trabalharam com este Parlamento ao longo destes meses de investidura. Não há nenhum órgão no mundo, com capacidade executiva e de iniciativa legislativa, que seja sujeito à apresentação pelo seu Presidente de um programa diante do Parlamento, à audição com todos os grupos parlamentares, a uma votação por maioria absoluta expressiva, a trazer aqui todos os comissários para serem ouvidos um a um, sobre o seu próprio programa, com três a quatro horas de perguntas directas, de perguntas com respostas."

Paulo Rangelsalientou que, a Comissão "aceitou negociar com o Parlamento um Acordo-Quadro, no qual aceitou, em primeiro lugar, justificar e ampliar os poderes do Parlamento no âmbito da iniciativa legislativa, aceitou o princípio do total acesso à informação, seja na acção legislativa e política, seja nas negociações internacionais e aceitou ter em conta a opinião do Parlamento sobre os comissários, sobre a remodelação dos comissários."

Segundo Rangel, isto significa, "de uma vez por todas e do meu ponto de vista, que a Comissão deu provas, de Julho até aqui, de que está disposta a ter uma ligação estreita com o Parlamento e que, ao fazê-lo, demonstrou de um modo claro, evidente e inequívoco que a aliança estratégica do Tratado de Lisboa para o método comunitário, de que falava o colega Saryusz-Wolski, é a aliança entre o Parlamento e a Comissão. Por isso, a Comissão e o Acordo-Quadro merecem o integral apoio do PPE."

Background

 O Grupo de Trabalho nomeado pelo Parlamento Europeu para a negociação do Acordo-Quadro sobre as relações entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu concluiu a ronda de negociações em 27 de Janeiro de 2010, chegando-se a um entendimento comum entre as duas instituições. No próximo dia 9 de Fevereiro, o Presidente eleito da Comissão Europeia fará uma declaração em plenário sobre este entendimento e imediatamente antes da votação do novo Colégio de Comissários será votada uma resolução que reflecte os resultados alcançados pelo grupo negociador.

 

O projecto de resolução para um novo Acordo-Quadro foi aprovado dia 4 de Fevereiro, pela Conferência dos Presidentes. A resolução materializa o acordo político entre as duas instituições e nesse sentido é um passo importante para o relacionamento entre ambas, uma vez que já reproduz o novo estatuto do Parlamento Europeu conferido pelo Tratado de Lisboa.

 

A segunda fase das negociações, entre os membros do Grupo de Trabalho e o Vice-Presidente com o pelouro das Relações interinstitucionais e administração, começará imediatamente após a Comissão tomar posse e deverá decorrer até Maio ou Junho de 2010, altura em que se pretende alcançar um ambicioso texto para o Acordo-Quadro, reforçando os poderes do Parlamento Europeu. Sobre o projecto de Acordo-Quadro será elaborado um relatório pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, cujo autor será o Deputado ao Parlamento Europeu Paulo Rangel. Posteriormente o Acordo-Quadro com o Relatório da AFCO será votado em plenário.

 

Aspectos relevantes do novo Acordo:

 

  • O primeiro grande objectivo do Grupo de Trabalho foi o reconhecimento da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho pela Comissão ao abrigo dos novos poderes conferidos ao Parlamento Europeu pelo Tratado de Lisboa. Este princípio da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho resulta de um compromisso da equipa da Comissão e tem especial relevância no que se refere ao acesso às reuniões e à documentação completa sobre as reuniões da Comissão com os peritos nacionais.

 

  • O reforço de garantias de resposta em sede dos pedidos de iniciativa legislativa do Parlamento, o acordo sobre medidas para melhorar a prestação de contas do executivo e reforço do papel do Parlamento nas negociações de acordos internacionais foram outros dos princípios fundamentais consagrados no acordo alcançado pelo grupo negociador do Parlamento.

 

  • O acordo político alcançado contempla outro ponto relevante para o Parlamento que é a melhoria dos mecanismos de fiscalização da Comissão enquanto órgão executivo. Neste âmbito a Comissão comprometeu-se em apoiar o Parlamento Europeu nas negociações futuras sobre o Serviço Europeu de Acção Externa, com vista a garantir a sua plena fiscalização pelo Parlamento, incluindo um procedimento transparente de nomeação dos representantes especiais da União e embaixadores.
  • Além disso, uma nova "Question-Hour" com os Comissários, incluindo a Vice-Presidente e Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, será incluída em sessões plenárias do Parlamento.
  • É ainda reconhecido ao Parlamento a possibilidade de pedir ao Presidente da Comissão para retirar a confiança a um membro individual do Colégio de Comissários, o Presidente compromete-se a ponderar seriamente esse pedido, podendo exigir a demissão do comissário ou explicar a sua recusa em fazê-lo perante o Parlamento na sessão plenária seguinte.
  • Reforço do mecanismo de iniciativa legislativa do Parlamento. O Presidente da Comissão comprometeu-se a reforçar a posição dos pedidos de iniciativa legislativa apresentadas pelo Parlamento. O acordo impõe prazos claros, com um prazo de três meses para a resposta da Comissão sobre o seguimento dado ao pedido de iniciativa legislativa e, como regra, um ano para a apresentação de uma proposta ao Parlamento. Se nenhuma proposta for apresentada, a Comissão deverá dar explicações detalhadas ao Parlamento.
  • As exigências do Parlamento também foram cumpridas no que diz respeito às negociações sobre um futuro acordo para legislar melhor (better lawmaking). Na planificação do seu trabalho de preparação e implementação de legislação comunitária, incluindo soft law, a Comissão prestará toda a informação e documentação nas reuniões com peritos nacionais; prevendo-se a possibilidade de convidar peritos do Parlamento Europeu para essas reuniões.
  • Reforço do papel do Parlamento Europeu nas negociações internacionais. O acordo entre as duas instituições inclui um compromisso por parte da Comissão para reforçar a participação do Parlamento em todos os estágios das negociações de acordos internacionais. Em particular, em matérias de comércio e outras matérias que envolvam o processo de consentimento. Além disso, a Comissão promoverá o estatuto de observador em conferências internacionais ao Presidente da Delegação que o Parlamento Europeu crie para o efeito.
  • O pedido do Parlamento de melhorar a programação de actividades de ambas as instituições também foi cumprido, concordando a Comissão em alcançar um entendimento comum entre as instituições antes da adopção do Programa de Trabalho Anual.

 

ANTECEDENTES

 

Desde 1990, as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia têm sido regidas por um Acordo-Quadro (inicialmente chamado de "Código de Conduta"), que foi actualizado, desde então, a cada cinco anos. O actual Acordo data de 26 de Maio de 2005, e pretendia, entre outras disposições, reforçar a responsabilidade política e a legitimidade da Comissão, ampliando o diálogo construtivo, melhorando o fluxo de informações entre as duas instituições e melhorando a coordenação de processos comuns. As duas instituições acordaram ainda em medidas específicas para o envio de documentos e informações confidenciais da Comissão ao Parlamento e sobre a calendarização atempada do programa legislativo e de trabalho da Comissão.

 

Foi estabelecido que a implementação do Acordo-Quadro e os seus anexos devem ser avaliados periodicamente pelas duas instituições, e que a sua revisão pode ser antecipada, em função da experiência prática, a pedido de uma das instituições. Além disso, o Acordo-Quadro deveria ser revisto após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e em conta as experiências dos últimos cinco anos.

Paulo Rangel
Lídia Pereira
José Manuel Fernandes
Maria Graça Carvalho
�?lvaro Amaro
Cláudia Monteiro de Aguiar