• 9 de Fevereiro, 2010

Na sua intervenção em  Plenário, Paulo Rangel começou por sublinhar à Comissão e ao Presidente da Comissão, "a forma como trabalharam com este Parlamento ao longo destes meses de investidura. Não há nenhum órgão no mundo, com capacidade executiva e de iniciativa legislativa, que seja sujeito à apresentação pelo seu Presidente de um programa diante do Parlamento, à audição com todos os grupos parlamentares, a uma votação por maioria absoluta expressiva, a trazer aqui todos os comissários para serem ouvidos um a um, sobre o seu próprio programa, com três a quatro horas de perguntas directas, de perguntas com respostas."

Paulo Rangelsalientou que, a Comissão "aceitou negociar com o Parlamento um Acordo-Quadro, no qual aceitou, em primeiro lugar, justificar e ampliar os poderes do Parlamento no âmbito da iniciativa legislativa, aceitou o princípio do total acesso à informação, seja na acção legislativa e política, seja nas negociações internacionais e aceitou ter em conta a opinião do Parlamento sobre os comissários, sobre a remodelação dos comissários."

Segundo Rangel, isto significa, "de uma vez por todas e do meu ponto de vista, que a Comissão deu provas, de Julho até aqui, de que está disposta a ter uma ligação estreita com o Parlamento e que, ao fazê-lo, demonstrou de um modo claro, evidente e inequívoco que a aliança estratégica do Tratado de Lisboa para o método comunitário, de que falava o colega Saryusz-Wolski, é a aliança entre o Parlamento e a Comissão. Por isso, a Comissão e o Acordo-Quadro merecem o integral apoio do PPE."

Background

 O Grupo de Trabalho nomeado pelo Parlamento Europeu para a negociação do Acordo-Quadro sobre as relações entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu concluiu a ronda de negociações em 27 de Janeiro de 2010, chegando-se a um entendimento comum entre as duas instituições. No próximo dia 9 de Fevereiro, o Presidente eleito da Comissão Europeia fará uma declaração em plenário sobre este entendimento e imediatamente antes da votação do novo Colégio de Comissários será votada uma resolução que reflecte os resultados alcançados pelo grupo negociador.

O projecto de resolução para um novo Acordo-Quadro foi aprovado dia 4 de Fevereiro, pela Conferência dos Presidentes. A resolução materializa o acordo político entre as duas instituições e nesse sentido é um passo importante para o relacionamento entre ambas, uma vez que já reproduz o novo estatuto do Parlamento Europeu conferido pelo Tratado de Lisboa.

A segunda fase das negociações, entre os membros do Grupo de Trabalho e o Vice-Presidente com o pelouro das Relações interinstitucionais e administração, começará imediatamente após a Comissão tomar posse e deverá decorrer até Maio ou Junho de 2010, altura em que se pretende alcançar um ambicioso texto para o Acordo-Quadro, reforçando os poderes do Parlamento Europeu. Sobre o projecto de Acordo-Quadro será elaborado um relatório pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, cujo autor será o Deputado ao Parlamento Europeu Paulo Rangel. Posteriormente o Acordo-Quadro com o Relatório da AFCO será votado em plenário.

Aspectos relevantes do novo Acordo:

• O primeiro grande objectivo do Grupo de Trabalho foi o reconhecimento da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho pela Comissão ao abrigo dos novos poderes conferidos ao Parlamento Europeu pelo Tratado de Lisboa. Este princípio da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho resulta de um compromisso da equipa da Comissão e tem especial relevância no que se refere ao acesso às reuniões e à documentação completa sobre as reuniões da Comissão com os peritos nacionais.

• O reforço de garantias de resposta em sede dos pedidos de iniciativa legislativa do Parlamento, o acordo sobre medidas para melhorar a prestação de contas do executivo e reforço do papel do Parlamento nas negociações de acordos internacionais foram outros dos princípios fundamentais consagrados no acordo alcançado pelo grupo negociador do Parlamento.

• O acordo político alcançado contempla outro ponto relevante para o Parlamento que é a melhoria dos mecanismos de fiscalização da Comissão enquanto órgão executivo. Neste âmbito a Comissão comprometeu-se em apoiar o Parlamento Europeu nas negociações futuras sobre o Serviço Europeu de Acção Externa, com vista a garantir a sua plena fiscalização pelo Parlamento, incluindo um procedimento transparente de nomeação dos representantes especiais da União e embaixadores.
• Além disso, uma nova "Question-Hour" com os Comissários, incluindo a Vice-Presidente e Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, será incluída em sessões plenárias do Parlamento.
• É ainda reconhecido ao Parlamento a possibilidade de pedir ao Presidente da Comissão para retirar a confiança a um membro individual do Colégio de Comissários, o Presidente compromete-se a ponderar seriamente esse pedido, podendo exigir a demissão do comissário ou explicar a sua recusa em fazê-lo perante o Parlamento na sessão plenária seguinte.
• Reforço do mecanismo de iniciativa legislativa do Parlamento. O Presidente da Comissão comprometeu-se a reforçar a posição dos pedidos de iniciativa legislativa apresentadas pelo Parlamento. O acordo impõe prazos claros, com um prazo de três meses para a resposta da Comissão sobre o seguimento dado ao pedido de iniciativa legislativa e, como regra, um ano para a apresentação de uma proposta ao Parlamento. Se nenhuma proposta for apresentada, a Comissão deverá dar explicações detalhadas ao Parlamento.
• As exigências do Parlamento também foram cumpridas no que diz respeito às negociações sobre um futuro acordo para legislar melhor (better lawmaking). Na planificação do seu trabalho de preparação e implementação de legislação comunitária, incluindo soft law, a Comissão prestará toda a informação e documentação nas reuniões com peritos nacionais; prevendo-se a possibilidade de convidar peritos do Parlamento Europeu para essas reuniões.
• Reforço do papel do Parlamento Europeu nas negociações internacionais. O acordo entre as duas instituições inclui um compromisso por parte da Comissão para reforçar a participação do Parlamento em todos os estágios das negociações de acordos internacionais. Em particular, em matérias de comércio e outras matérias que envolvam o processo de consentimento. Além disso, a Comissão promoverá o estatuto de observador em conferências internacionais ao Presidente da Delegação que o Parlamento Europeu crie para o efeito.
• O pedido do Parlamento de melhorar a programação de actividades de ambas as instituições também foi cumprido, concordando a Comissão em alcançar um entendimento comum entre as instituições antes da adopção do Programa de Trabalho Anual.

ANTECEDENTES

Desde 1990, as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia têm sido regidas por um Acordo-Quadro (inicialmente chamado de "Código de Conduta"), que foi actualizado, desde então, a cada cinco anos. O actual Acordo data de 26 de Maio de 2005, e pretendia, entre outras disposições, reforçar a responsabilidade política e a legitimidade da Comissão, ampliando o diálogo construtivo, melhorando o fluxo de informações entre as duas instituições e melhorando a coordenação de processos comuns. As duas instituições acordaram ainda em medidas específicas para o envio de documentos e informações confidenciais da Comissão ao Parlamento e sobre a calendarização atempada do programa legislativo e de trabalho da Comissão.

Foi estabelecido que a implementação do Acordo-Quadro e os seus anexos devem ser avaliados periodicamente pelas duas instituições, e que a sua revisão pode ser antecipada, em função da experiência prática, a pedido de uma das instituições. Além disso, o Acordo-Quadro deveria ser revisto após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e em conta as experiências dos últimos cinco anos.