PSD questiona Comissão Europeia das novas regras para os "hostels"

PSD questiona Comissão Europeia das novas regras para os "hostels"

A Deputada do PSD no Parlamento Europeu, Cláudia Monteiro Aguiar,  dirigiu hoje à Comissão Europeia uma pergunta escrita, subscrita pelos colegas Paulo Rangel, José Manuel Fernandes e Álvaro Amaro, onde quer saber se a Comissão Europeia teve conhecimento da nova legislação que estabelece novas regras para os estabelecimentos de alojamento local (Portaria n.º 262/2020 de novembro de 2020), nomeadamente os estabelecimentos de hospedagem, hostel e alojamento local de moradia e apartamento, com condições mínimas de funcionamento para estes estabelecimentos e se considera esta legislação justa e proporcional para a realização da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.

Para Cláudia Monteiro de Aguiar, que integra a Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu e coordena a "Task Force" do Turismo, destaca “um reforço das regras para os hostels levará ao encerramento de muitos destes estabelecimentos, situação agravada pela crise pandémica, que por falta de liquidez ou por se localizarem em espaços históricos, não permitem a devida remodelação imposta por estas novas regras”.

A Pergunta foi subescrita pelos deputados do PSD no Parlamento Europeu, Paulo Rangel, José Manuel Fernandes e Álvaro Amaro.

-NOTA-

Pergunta escrita enviada à Comissão Europeia:

A Portaria n.º 262/2020 Publicada em Diário da República n.º 217/2020 estabelece novas regras para os estabelecimentos de alojamento local, nomeadamente os estabelecimentos de hospedagem, hostel e alojamento local de moradia e apartamento, com condições mínimas de funcionamento para estes estabelecimentos.

Pela análise da mesma destaca-se um reforço das regras para os hostels que levará ao encerramento de muitos destes estabelecimentos, situação agravada em particular pela crise pandémica, que por falta de liquidez ou por se localizarem em espaços históricos, não permitem a devida remodelação imposta por estas novas regras.

Pergunta-se à Comissão Europeia:

- Tem a Comissão Europeia conhecimento desta nova legislação? Caso a sua resposta seja afirmativa, considera que existe uma discriminação concorrencial que afecta em particular os hostels privados em oposição aos hostels públicos, as denominadas pousadas da juventude portuguesas?

- Considera esta legislação justa e proporcional para a realização da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços?

Paulo Rangel
Lídia Pereira
José Manuel Fernandes
Maria Graça Carvalho
Álvaro Amaro
Cláudia Monteiro de Aguiar