- 4 de Outubro, 2020
PSD questiona Comissão Europeia sobre as novas regras de contratualização pública propostas pelo Governo
Os eurodeputados do PSD questionaram, com carácter prioritário, a Comissão Europeia sobre a conformidade das alterações propostas pelo Governo Socialista ao regime da contratualização pública e quais os mecanismos que estão a ser desenvolvidos a nível europeu para prevenir e identificar situações de corrupção nos fundos para a recuperação da economia europeia, depois dos alertas dados no parecer do Tribunal de Contas.
Segundo a eurodeputada social democrata Lídia Pereira “estamos perante uma clara violação das diretivas europeias de contratação pública e dos princípios da concorrência”.
O parecer do Tribunal de Contas alerta para “o risco de ocorrência de práticas ilícitas de conluio, cartelização, e até mesmo de corrupção na contratação pública”, o que pode resultar em “limitação do mercado e distorção da concorrência”. Entre outras medidas, o Governo pretende substituir determinados procedimentos concursais por procedimentos fechados, limitados a entidades privadas e eliminar a limitação de convites a uma mesma entidade.
Para a coordenadora do PPE na recém-constituída comissão especial para os Assuntos Fiscais no Parlamento Europeu, esta iniciativa legislativa “não traz maior celeridade, até porque a maioria dos procedimentos concursais, no quadro vigente, já permite limitar a apresentação de propostas a apenas 6 dias”. No entanto, sobre a simplificação dos procedimentos, Lídia Pereira considera que “a transparência dos processos ficará comprometida e, com isso, poderemos assistir a um aumento exponencial dos casos de corrupção”.
O plano de recuperação para a economia europeia permitirá a Portugal mobilizar até 15,5 mil milhões de euros a fundo perdido. Se considerados os montantes disponibilizados a título de empréstimos e os fundos de coesão e programas europeus que se encontram previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual, Portugal terá à sua disposição cerca de 45 mil milhões de euros.
A generalidade dos Estados-membros encontra-se a agilizar os procedimentos nacionais para o acesso aos fundos europeus destinados à recuperação da economia. O grupo do PSD no Parlamento Europeu, após analisar a proposta de Lei apresentada pelo Governo português e o parecer do Tribunal de Contas decidiu pedir à Comissão Europeia uma avaliação dessa iniciativa legislativa: "Que avaliação faz da proposta do Governo português, considerando o regime europeu de contratação pública, em face dos alertas do Tribunal de Contas e, em concreto, sobre o respeito pelo dever de boa transposição de diretivas e princípio da concorrência?", pode ler se na missiva.
A pergunta escrita à Comissão Europeia foi assinada pelos 6 Eurodeputados do PSD: Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro e Cláudia Monteiro de Aguiar.
- Pergunta à Comissão Europeia -
Assunto: Prevenção da corrupção e promoção da transparência no quadro dos fundos do plano de recuperação
"Os dados do Eurostat demonstram que 2020 está a ser um ano de recessão económica na União. Portugal destaca-se pela negativa. O plano de recuperação (“Next Generation EU”) será um instrumento fundamental para recuperar as economias e proteger empregos. Importa que os Estados-Membros apliquem, de forma inteligente e célere, os fundos, fazendo chegar os apoios à economia real quanto antes.
A agilização da execução é um esforço que vários Estados-Membros estão a protagonizar. Mas a rapidez pretendida tem de ser equilibrada com elevados padrões de transparência, concorrência e combate à corrupção.
Em Portugal, uma proposta de lei do governo que altera as regras de contratação pública foi fortemente criticada pelo Tribunal de Contas português, num parecer recentemente divulgado.
Pergunta-se à Comissão:
