PSD questiona Comissão Europeia sobre as novas regras de contratualização pública propostas pelo Governo

PSD questiona Comissão Europeia sobre as novas regras de contratualização pública propostas pelo Governo

Os eurodeputados do PSD questionaram, com carácter prioritário, a Comissão Europeia sobre a conformidade das alterações propostas pelo Governo Socialista ao regime da contratualização pública e quais os mecanismos que estão a  ser desenvolvidos a nível europeu para prevenir e identificar situações de corrupção nos fundos para a recuperação da economia europeia, depois dos alertas dados no parecer do Tribunal de Contas.

Segundo a eurodeputada social democrata Lídia Pereira “estamos perante uma clara violação das diretivas europeias de contratação pública e dos princípios da concorrência”.

O parecer do Tribunal de Contas alerta para “o risco de ocorrência de práticas ilícitas de conluio, cartelização, e até mesmo de corrupção na contratação pública”, o que pode resultar em “limitação do mercado e distorção da concorrência”. Entre outras medidas, o Governo pretende substituir determinados procedimentos concursais por procedimentos fechados, limitados a entidades privadas e eliminar a limitação de convites a uma mesma entidade. 

Para a coordenadora do PPE na recém-constituída comissão especial para os Assuntos Fiscais no Parlamento Europeu, esta iniciativa legislativa “não traz maior celeridade, até porque a maioria dos procedimentos concursais, no quadro vigente, já permite limitar a apresentação de propostas a apenas 6 dias”. No entanto, sobre a simplificação dos procedimentos, Lídia Pereira considera que “a transparência dos processos ficará comprometida e, com isso, poderemos assistir a um aumento exponencial dos casos de corrupção”.

O plano de recuperação para a economia europeia permitirá a Portugal mobilizar até 15,5 mil milhões de euros a fundo perdido. Se considerados os montantes disponibilizados a título de empréstimos e os fundos de coesão e programas europeus que se encontram previstos no próximo Quadro Financeiro Plurianual, Portugal terá à sua disposição cerca de 45 mil milhões de euros.

A generalidade dos Estados-membros encontra-se a agilizar os procedimentos nacionais para o acesso aos fundos europeus destinados à recuperação da economia. O grupo do PSD no Parlamento Europeu, após analisar a proposta de Lei apresentada pelo Governo português e o parecer do Tribunal de Contas decidiu pedir à Comissão Europeia uma avaliação dessa iniciativa legislativa: "Que avaliação faz da proposta do Governo português, considerando o regime europeu de contratação pública, em face dos alertas do Tribunal de Contas e, em concreto, sobre o respeito pelo dever de boa transposição de diretivas e princípio da concorrência?", pode ler se na missiva.

A pergunta escrita à Comissão Europeia foi assinada pelos 6 Eurodeputados do PSD: Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro e Cláudia Monteiro de Aguiar.

- Pergunta à Comissão Europeia -

Assunto: Prevenção da corrupção e promoção da transparência no quadro dos fundos do plano de recuperação

"Os dados do Eurostat demonstram que 2020 está a ser um ano de recessão económica na União. Portugal destaca-se pela negativa. O plano de recuperação (“Next Generation EU”) será um instrumento fundamental para recuperar as economias e proteger empregos. Importa que os Estados-Membros apliquem, de forma inteligente e célere, os fundos, fazendo chegar os apoios à economia real quanto antes.

A agilização da execução é um esforço que vários Estados-Membros estão a protagonizar. Mas a rapidez pretendida tem de ser equilibrada com elevados padrões de transparência, concorrência e combate à corrupção.

Em Portugal, uma proposta de lei do governo que altera as regras de contratação pública foi fortemente criticada pelo Tribunal de Contas português, num parecer recentemente divulgado.

Pergunta-se à Comissão:

  • Que avaliação faz da proposta do Governo português, considerando o regime europeu de contratação pública, em face dos alertas do Tribunal de Contas e, em concreto, sobre o respeito pelo dever de boa transposição de diretivas e princípio da concorrência?
  • Que mecanismos propõe, a nível europeu, para prevenir e identificar situações de corrupção ou outros tipos de crimes, na execução dos fundos do Next Generation EU, como os apontados pelo Tribunal de Contas português?"
  • Paulo Rangel
    Lídia Pereira
    José Manuel Fernandes
    Maria Graça Carvalho
    Álvaro Amaro
    Cláudia Monteiro de Aguiar